| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-08-02 |
| Ementa | DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 33/2017
DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Compreende-se como política de turismo municipal de turismo a atividade decorrente de todas as iniciativas à indústria do turismo, sejam originárias do setor privado público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento econômico do Município.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 2° É criado o Conselho Municipal de Turismo (CNtur), vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, tendo como atribuições formular, coordenar e dirigir a política municipal de turismo.
Art. 3º O Conselho Municipal de turismo (CMtur), presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, constituído de representantes de órgãos oficiais, da iniciativa privada e outras entidades, terá composição definida pelo Decreto Regulamentador da Presente lei e obrigatoriamente contará com um representante de cada uma das seguintes áreas:
I – Das Entidades Governamentais:
01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e turismo;
01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
01 representante da Secretaria Municipal de Transportes e Obras;
01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Emprego; e
01 representante da Secretaria Municipal de Indústria e comércio.
II – Das Entidades não Governamentais:
03 representantes da indústria e Comércio Local;
01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
01 representante de organizações Assistências, Culturais, recreativas ou esportivas;
01 representante de Ong Água.
§ 1º Os representantes dos órgãos oficiais serão livre escolha do Prefeito Municipal;
§ 2º Os representantes das entidades não governamentais e outras entidades de que trata o “caput” deste Artigo terão um mandato de 2 (dois) anos e serão indicados pelas suas respectivas organizações.
Art. 4º Compete a conselho municipal de Turismo (CMtur):
I – sugerir as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II – participar das entidades estaduais e nacionais de turismo;
III – opinar, na esfera do poder Executivo ou quando consultado pela Câmara Municipal, sobre anteprojetos ou projetos de lei que se relacionem com turismo;
IV – sugerir formas de incentivos fiscais voltadas para o desenvolvimento do turismo local;
V – estimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo no Município;
VI – analisar o mercado turístico definindo os empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e incentivadas;
VII – fomentar, direta ou indiretamente, as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria do turismo, coordenando a execução de projetos considerados de interesse municipal;
VIII – estimular e fomentar a ampliação, diversificação, reforma e melhoria da qualidade da infraestrutura turística municipal;
IX – definir critérios, analisar, aprovar e acompanhar os projetos de empreendimentos turísticos que sejam incentivados pelo Município;
X – inventariar, hierarquizar e ordenar o uso e a ocupação de áreas e locais de interesse turístico e estimular o aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais que integram o patrimônio turístico, com vistas à sua preservação, de acordo com a legislação pertinente;
XI – estimular as iniciativas destinadas a preserva o ambiente natura e a fisionomia sociocultural do Município, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;
XII - promover, junto às autoridades competentes, os atos e medidas necessários ao desenvolvimento das atividades turísticas, à melhoria ou ao seu aperfeiçoamento dos serviços oferecidos aos turistas e à facilitação do deslocamento de pessoas no território municipal, com finalidade turística;
XIII – celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com organizações e entidades públicas ou privadas, para a realização de seus objetivos;
XIV – conceder prêmios ou outros incentivos ao turismo;
XV – organizar seu Regimento Interno.
Art. 5º Compete ao Presidente do Conselho:
Presidir as reuniões do Conselho;
Representar o Conselho em suas relações com terceiros;
Promover a execução das decisões do Conselho.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6°Constituem receita do Conselho Municipal de Turismo (CMtur) dotações que lhe forem consignadas no Orçamento do Município.
Art. 7º No prazo de 90(noventa) dias da data da publicação desta Lei, o poder Executivo baixará a competente regulamentação e tomará as medidas necessárias à instalação e funcionamento do Conselho de Turismo (CMtur).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 02 dias do mês de Agosto de 2017.
Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 2º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.
Gilmar Klaus Jair Tibola
Presidente 1º Secretário/em exercício