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materia nº 21/2017

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS DOS MUTUÁRIOS DAS 05(CINCO) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO CONJUNTO HABITACIONAL NASCER DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 21/2017

DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS DOS MUTUÁRIOS DAS 05(CINCO) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO CONJUNTO HABITACIONAL NASCER DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

	 Art. 1º Fica autorizado o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, a renegociar a dívida dos mutuários das 05(cinco) unidades habitacional de interesse social do Conjunto Habitacional Nascer do Sol, referentes aos contratos de financiamentos realizados através da Lei 1.941/2008 de 13 de novembro de 2008, alterada pela Lei 2.016/2010 de 04 de fevereiro de 2010.

§1º Os valores dos imóveis serão atualizados com base no INPC/IBGE, acumulado do ano à época do evento, no período compreendido entre a data de vencimento até a data do efetivo pagamento, podendo ser parcelamento em até 48 (quarenta e oito parcelas).

§2º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 75.00(setenta e cinco reais).

§3º O valor de cada parcela será atualizado anualmente e segundo a variação da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM ou qualquer outro indicador que venha a substituí-la. 

§4º Ocorrendo atraso no pagamento das prestações, a quantia a ser paga corresponderá ao valor da obrigação vencida, mais juros de 1% ao mês ou fração e multa de 2%.

Art. 2º O pagamento das prestações será realizado, até a data do seu vencimento, via boleto de cobrança, que será encaminhado aos mutuários, junto à caixa econômica federal ou lotérica, podendo ainda, ser efetuado mediante débito em conta, titulada pelos compradores ou em folha de pagamento, se for o caso.

§ 1º O não recebimento do boleto de cobrança relativo à parcela, que será emitido pelo Município, ou por que este indicar, não constitui motivo para os mutuários deixarem de cumprir a obrigação na forma e prazos ajustados, devendo nesta hipótese, dirigir-se à Prefeitura Municipal, para requerer a emissão do referido documento.

Art. 3° Em caso de inadimplemento dos mutuários quanto ao pagamento das parcelas, fica facultado ao Município à adoção das medidas previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão oneradas dos itens orçamentários específicos.   

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 30 de maio de 2017.

Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.







Gilmar Klaus                                                       Ilário Baumgardt

Presidente                                                          1º  Secretário



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