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materia nº 18/2017

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL A DESAFETAR PARTE DA RUA VEREADOR ALCIDES GUBERT, PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS CONFORME ESPECIFICA E ALTERA TRAÇADO DA RUA VEREADOR ALCIDES GUBERT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 18/2017



AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL A DESAFETAR PARTE DA RUA VEREADOR ALCIDES GUBERT, PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS CONFORME ESPECIFICA E ALTERA TRAÇADO DA RUA VEREADOR ALCIDES GUBERT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

		    Art. 1º Fica desafetado parte do imóvel a seguir relacionado, que se encontra destinado a parte da Rua Vereador Alcides Gubert, qual seja: Parte da Rua Vereaodr Alcides Gubert, situada no Loteamento Silvetre Foiatto, no Município de Guarujá do Sul, com área de 1.252,56 m², confrontando-se: ao NORTE, com parte das chácaras n 02 e03, matrícula sob nº 7.515, de propriedade de Cerealista Superior Ltda, medindo 92,10 metros; ao SUL, com Lote Urbano nº 03, matrícula sob nº 9.296 de propriedade de Mariella Transportes Ltda, medindo 84,88 metros; ao LESTE, com parte restante da Rua Vereador Alcides Gubert, matrícula 14.061, medindo 14,86 metros; ao OESTE, com Rua Reinaldo Antônio Klein, medindo 3,23 metros e ao SUDOESTE, com Rua Reinaldo Antônio Klein, medindo 15,77 metros, matrícula atual nº 14.061, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com mapa, ART e memorial do Técnico em Agrimensura Marcio Ramos de Oliveira, CREA/SC sob nº 22.200-8.

	Paragrafo único. A parte do imóvel ora desafetado fica automaticamente transpassado para a categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.

Art. 2° Fica autorizado o Município de Guarujá do Sul, a permutar a área de terras compreendida pela Parte da Rua Vereador Alcides Gubert, situada no Loteamento Silvestre Foiatto, no Município de Guarujá do Sul, com área de 1.252,56 mº, matricula atual nº 14.061, do Cartório de Registros de Imóveis desta Comarca de propriedade do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, CNPJ 83.027.045/0001-87, pela parte do Lote urbano nº 03, situado no Loteamento Silvestre Foiatto, no Município de Guarujá do Sul, SC, com área de 1.252,56m², confrontando-se: ao NOROESTE, com parte remanescente do Lote Urbano nº3, matricula sob nº 9.296 de propriedade de Mariella Transportes Ltda, medindo 63,40 metros; ao SUDESTE, com lote Urbano n 02, matrícula sob nº 9.295 de propriedade do Município de Guarujá do Sul, medindo 80,0 metros; NORDESTE, com parte da Rua Vereador Alcides Gubert, matricula sob nº 14.061, medindo 24,10 metros e ao SUDOESTE, com a Rua Reinaldo Antônio Klein, medindo 17,47 metros, matriculada sob nº 9.296 do CRI - Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro, SC, de propriedade MARIELLA TRANSPORTES LTDA, CNPJ sob nº 06.049.237/0001-43, de acordo com mapa, ART e memorial do Técnico em Agrimensura Marcio Ramos de oliveira, CREA/SC sob nº 22.200-8.

Art. 3° Fica autorizado o Município de Guarujá do Sul, a alterar traçado da Rua Vereador Alcides Gubert, com área de 2.978,15 m², matrícula atual nº 14.061, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com mapa, Art e memorial do Técnico em Agrimensura Marcio Ramos de oliveira, CREA/SC sob nº 22.200-8.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão oneradas dos itens orçamentários específicos.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 23 de maio de 2017.

Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.



               Gilmar Klaus                                                       Ilário Baumgardt

                            Presidente                                                            1º  Secretário

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