| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por agentes públicos na condução de veículos oficial e dá outras providências. |
| native_id | 252 |
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