| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Autoriza a alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI n. 08/2017. Autoriza a alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.385,00 (cinquenta e um mil e trezentos e oitenta e cinco reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2017, destinado ao inclusão do seguinte item orçamentário: 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil: ATIVIDADE: 0502.12.361.0014.2.009 4.4.90.00.286 – Aplicações Diretas.........................................................................R$ 51.385,00 Soma..........................................R$ 51.385,00 ------------------------- Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, fica utilizado o recurso do Plano de Ações Articuladas – PAR, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para aquisição de mobiliários para as Escolas Municipais. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 21 dias do mês de março de 2017. Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa. GILMAR KLAUS ILÁRIO BAUMGARDT Presidente 1º Secretário