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materia nº 3/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaCONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, PERTENCENTES AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n. 03/2018.



CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, PERTENCENTES AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Concede aumento Real num percentual de 3% (três por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo e comissionados, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal. 

Art. 2º. A concessão há que se refere no caput deste Artigo terá seus efeitos a contar a partir de 01 de janeiro de 2018.

Art. 3º.  As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

  Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2018.

   Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 1º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.



GILMAR KLAUS                                               ILÁRIO BAUMGARDT                                                                                                                                                                        

          Presidente                                                           1º Secretário

	

	      

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