| Tipo | PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | INCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.342/2014, DE 24 DE MARÇO DE 2014, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 28/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N0. 04/2018 INCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.342/2014, DE 24 DE MARÇO DE 2014, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 28/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. .................................” § 2o. Entende-se por serviço toda atividade relacionada a representar o interesse público ou da Câmara de Vereadores, tais como, participação em reuniões, audiências, convite e convocação do Chefe do Poder Executivo, bem como, demais eventos oficiais, desde que sejam do interesse público. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2018. Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 1º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa. GILMAR KLAUS ILÁRIO BAUMGARDT Presidente 1º Secretário