| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI n. 01/2016. AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.742,12 (setenta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e doze centavos), no orçamento do fundo Municipal da Saúde, no exercício de 2016, destinado a inclusão do seguinte item orçamentário: 11-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: 03-Gerência de Saúde Preventiva e Epidemiológica: Atividade: 1103.10.305.0010.2.048 3.1.90.00-00.00.0067- Aplicações Diretas...................................................R$ 56.742,12 3.1.90.00-00.00.0382- Aplicação Diretas.....................................................R$ 15.000,00 ------------------- Soma............................................R$ 71.742,12 -------------------- Art. 2 Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica utilizado excesso de Arrecadação do exercício de 2016 referente ao recurso SES/Epidemiológica no valor de R$ 56.742,12; e excesso de Arrecadação do exercício de 2016 referente ao recurso SUS/Epidemiológica no valor de R$ 15.000,00 Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 15 dias do mês de março de 2016. Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 53º ano de sua Instalação Legislativa. ALCIONE ROBERTO STRAUB MÔNICA REGINA TAUBE Presidente 1º Secretária