| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Autoriza a alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI n. 02/2016.
Autoriza a alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no exercício de 2016, destinado a inclusão de seguinte item orçamentário:
11- Fundo Municipal de Saúde: 04- Coordenação de Programas: Atividade: 1104.10.301.0010.2.089 3.1.90.00-00.00.3071- Aplicações Diretas .......................... R$ 90.000,00 ------------------- Soma .................... R$ 90.000,00 ------------------- Art. 2º Para dar cobertura de Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, fica utilizado Superávit Financeiro do exercício de 2015 referente ao recurso PMAQ no valor de R$ 90.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 15 dias do mês de Março de 2016.
Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 53º ano de sua Instalação Legislativa.
Alcione Roberto Straub
Mônica Regina Taube
Presidente
1ª Secretária