| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | Autoriza a Doação de Veículo a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE que especifica e dá outras providências. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI n. 04/2016.
Autoriza a Doação de Veículo a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que encaminhou ao Plenário da Câmara para apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, a doar à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 80.632.540/0001-27, com sede a Rua Dulce Schmidt Kuhn, nº95, Loteamento Esperança, na cidade de Guarujá do Sul, SC o veículo ônibus marca Mercedes Benz, placas GKM 5727, ano 1988, Modelo 1988 0371 RDS, 49 passageiros, na cor vermelha, combustível diesel, chassis nº 9BM364298JC060554, registrado no Patrimônio sob. Número 6531, lotado na Secretaria de Transportes e Obras, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º No ato da Doação, este ente, será representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A partir da vigência desta lei e do respectivo Termo de Doação a APAE, a mesma fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.
Art. 4º Fica o Poder Executivo a dar baixa no Cadastro de Bens Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes ao bem relacionado neta Lei, tão logo for assinado o Termo de Doação entre o Doador o Donatário.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, não onerarão os cofres público Municipal, ficando a encargo da Associação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 22 dias do mês de março de 2016.
Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 53º ano de sua Instalação Legislativa.
Alcione Roberto Straub
Mônica Regina Taube
Presidente
1ª Secretária