| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | “Cria meta no PPA 2014/2017, cria meta na LDO/2016 e abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Guarujá do Sul no exercício de 2016”. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI n. 05/2016.
“Cria meta no PPA 2014/2017, cria meta na LDO/2016 e abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Guarujá do Sul no exercício de 2016”.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que encaminhou ao Plenário da Câmara para apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 2.306/2013 de 04/10/2013 concernentes à Lei do PPA – Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.565,95 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), objetivando incluir ação no corrente ano no que concerne à nova despesa de Município de Guarujá do Sul, em conformidade com os prescritos neste ato.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica criada a Ação de nº. 1.047 na relação de despesas planejadas da Lei Municipal nº 2.306/2013 de 04/10/2013 – PPA, com a seguinte discriminação:
1.047 – ILUMINAÇÃO ESTÁDIO MUNICIAL.
AÇÕES
PRODUTOS
UM.MED.
META
VALOR
FONTE
Iluminação
Municipal
Estádio Programa
UN
1
99.930,70
0.1.0064
2
20.153,45
0.3.0039
3
32.481,80
0.1.0000
Art. 2º Fica alterada a Lei nº 2.450/2015, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.565,95 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título do Limite do Crédito e de Abertura, para aplicação junto ao município de Guarujá do Sul, deste ente federado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica criada a Ação de nº. 1047 na relação das Despesas Planejadas da Lei Municipal nº 2.450/2015 de 09/10/2015, LDO com a seguinte discriminação:
1.047 – ILUMINAÇÃO ESTÁDIO MUNICIAL.
AÇÕES
PRODUTOS
UM.MED.
META
VALOR
FONTE
Iluminação
Municipal
Estádio Programa
UN
1
99.930,70
0.1.0064
2
20.153,45
0.3.0039
3
32.481,80
0.1.0000
Art. 3º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Guarujá do Sul, e fica alterada a Lei nº 2.449/2015 de 09/10/1015 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, na importância de R$ 152.565,95 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 Departamento de Cultura e Esporte
PROJETO:0503.10.812.0032.1.047
4.4.90.00.00.00.1.0064 - Aplicações Diretas ....................... R$ 99.930,70
4.4.90.00.00.00.3.0039 - Aplicações Diretas ........................ R$ 20.153,45
4.4.90.00.00.00.3.0000 - Aplicações Diretas ........................ R$ 32.481,80
Soma ................. R$ 152.565,95
Art. 4ºPara a cobertura do Crédito Especial ora permitido, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do Excesso de arrecadação dos recursos do Convênio Firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira no valor de R$ 99.930,70(noventa e nove mil, novecentos e trinta reais e setenta centavos); recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2015 dos recursos do Fundo Especial no valor de R$ 20.153,45( vinte mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) e recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2015 dos recursos próprios no valor de R$ 32.481,80 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 15 dias do mês de março de 2016.
Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 53º ano de sua Instalação Legislativa.
Alcione Roberto Straub
Mônica Regina Taube
Presidente
1ª Secretária