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materia nº 6/2016

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-03-19
EmentaAutoriza a Alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI n. 06/2016	

Autoriza a Alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2016, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário: 

		11- Fundo Municipal de Saúde:									01- Departamento Administrativo de Saúde:							Projeto: 1101.10.301.0010.1.039						   4.4.90.00-00.00.382 - Aplicações Diretas...................................... R$ 80.000,00 

4.4.90.00-00.00.3071- Aplicações Diretas......................................R$ 20.000,00				      		 

					      Soma.................................. R$100.000,00 		

	Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar ora permitido, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do excesso de arrecadação dos recursos do convênio firmado com Fundo Nacional da Saúde no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2015 dos recursos do Fundo Nacional da Saúde no valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais)

	Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

		

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 29 dias do mês de Março de 2016.



Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 53º ano de sua Instalação Legislativa. 





Alcione Roberto Straub



Mônica Regina Taube

Presidente



1ª Secretária



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