| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | Autoriza a Alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI n. 07/2016 Autoriza a Alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.468,18 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2016, destinado a inclusão do seguinte item orçamentário: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 03- Departamento de Cultura e Esporte Projeto: 0530.10.812.0032.1.047 4.4.90.00.00.00.1.0064 - Aplicações Diretas ......................................................... R$ 57,49 4.4.90.00.00.00.3.0000 - Aplicações Diretas ............................................... R$ 5.410,69 Soma ........................................... R$ 5.468,18 Art. 2º Para a cobertura do Crédito Especial ora permitido, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do excesso de arrecadação dos recursos do convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira no valor de R$ 57,49 (cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos); e recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2015 dos recursos próprios no valor de R$ 5.410,69 (cinco mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e nove centavos). Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 22 dias do mês de Março de 2016. Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 53º ano de sua Instalação Legislativa. Alcione Roberto Straub Mônica Regina Taube Presidente 1ª Secretária