| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | Autoriza a Alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI n. 08/2016 Autoriza a Alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.658,13 (duzentos e trinta e três mil reais, seiscentos e cinquenta e oito reais e treze centavos), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2016, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário: 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: 03- Departamento de Cultura e Esporte: Projeto: 0503.27.813.0037.1.006 4.4.90.00-00.00.712 – Aplicações Direta......................................R$ 233.658,13 Soma ........................................... R$ 233.658,13 Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar ora permitido fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 807897/2014, firmado com o Ministério do Turismo, para Construção de centro de Eventos e Lazer. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 05 dias do mês de Abril de 2016. Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 53º ano de sua Instalação Legislativa. Alcione Roberto Straub Mônica Regina Taube Presidente 1ª Secretária