| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | ALTERA INCISO II E ALÍNEA b) E c) DO INCISO DA LEI MUNICIPAL 1.998/2009 QUE “CRIA O FUNCO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA”. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI nº 55/2017
ALTERA INCISO II E ALÍNEA b) E c) DO INCISO DA LEI MUNICIPAL 1.998/2009 QUE “CRIA O FUNCO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA”.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterada o Inciso II, e alínea b) do Inciso III do Artigo 5º da Lei Municipal 1.998/2009 que está Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS do Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, que passam a vigorar com a seguinte redação
Art. 5º ............................................................................................................................;
II – 01 integrante da Associação Comercial e Empresarial de Guarujá do Sul – ACEGS
IV - ................................................................................................................................:
b) 01 integrante dos Grupos de Jovens de Guarujá do Sul;
c) 01 integrante dos usuários da Política de assistência Social;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, ao 01 dias do mês de dezembro de 2017.
Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 2º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.
GILMAR KLAUS ILÁRIO BAUMGARDT
Presidente 1º Secretário