| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2016 |
| Date | 2016-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou concessão de direito real de uso de terrenos, edificados ou não, com encargos e cláusulas de reversão, como forma de incentivo à Indústria e da outras providências. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI n. 13/2016 Autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou concessão de direito real de uso de terrenos, edificados ou não, com encargos e cláusulas de reversão, como forma de incentivo à Indústria e da outras providências. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado em nome do Município, a fazer a doação com encargos e cláusula de reversão como forma de incentivo a Indústria, as áreas de terras com as seguintes descrições: I – imóvel de domínio Público, constituído pela parte do Lote Urbano n. 01, da quadra “A”, com área de 1.675,53m², situado na Rua Professor Balduino Antônio Heck, esquina com a Rua Leovaldo Coronetti, no Loteamento Silvestre Foiatto, município de Guarujá do Sul, SC, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro, SC, sob nº 9.279, com um pavilhão em estrutura de concreto armado pré-moldado medindo 20,00 x 26,50 totalizando uma área de 530,00m². II – imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 35, da quadra 08, com área de 2.227,50m², situado na Rua Sebastião da Silva esquina com a Rua Willi José Danzer, no loteamento Industrial Alcides Volkweis. III - imóvel de domínio público constituído pelo Lote Urbano 44, da quadra 11, com área de 2.500,00m², situado na Rua Ludovico Ricardo Montagner, no loteamento Industrial Alcides Volkweis. IV - imóvel de domínio público constituído pelo Lote Urbano 46, da quadra 11, com área de 2.500,00m², situado na Rua Ludovico Ricardo Montagner, no loteamento Industrial Alcides Volkweis. V - imóvel de domínio público constituído pelo Lote Urbano 30, da quadra 07, com área de 2.692,06m², situado na Rua Ludovico Ricardo Montagner esquina com a Rua Hélio Luiz Schabbach, no loteamento Industrial Alcides Volkweis. VI- imóvel de domínio público constituído pelo Lote Urbano 31, da quadra 07, com área de 2.543,94m², situado na Rua Ludovico Ricardo Montagner esquina com a Rua Willi José Danzer, no loteamento Industrial Alcides Volkweis. VII - imóvel de domínio público constituído pelo Lote Urbano n. 03, da quadra “G”, com área de 3.367,83m², situado na Rua Reinaldo Antônio Klein, esquina com a Rua n. 04, atual Rua Vereador Alcides Gubert, no loteamento Silvestre Foiatto, município de Guarujá do Sul, SC, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro, SC, sob nº 9.296. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado em nome do Município, a fazer a concessão de direito real de uso com encargos como forma de incentivo a Indústria, as áreas de terras com as seguintes descrições: I – imóvel de domínio público, constituído pela chácara rural n.16 (dezesseis) com área de 5.760,00m², situado na Linha Arara, Município de Guarujá do Sul, sobre o qual existe uma edificação em alvenaria, com cobertura de Eternit 6mm, aberturas de ferro e madeira, com aproximadamente 473,96m² não averbada, matricula n. 3537, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º As doações e concessões de que tratam os artigos anteriores, serão feitos por meio de concorrência, com base na Lei Municipal n. 2.223/2012 de 13 de julho de 2012 e alterações posteriores, constando em seu instrumento os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusulas de reversão. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta dos respectivos créditos orçamentários. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 10 dias do mês de Maio de 2016. Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 53º ano de sua Instalação Legislativa. Alcione Roberto Straub Mônica Regina Taube Presidente 1ª Secretária