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materia nº 14/2016

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaAutoriza a alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI n. 14/2016	

Autoriza a alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte projeto de Lei:

	Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2016, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário: 

		06 – Secretaria de Agricultura e Meio ambiente:					

		01 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente:						Projeto: 0601.20.606.0026.1.025					   

4.4.90.00-00.00.712 - Aplicações Diretas ...................................... R$ 97.500,00 

				      	   Soma  ..................................  R$ 97.500,00		

	Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar ora permitido fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes da proposta nº 9376/2016, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário para aquisição de Patrulha Agrícola.

	Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

		

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 31 dias do mês de maio de 2016.



Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 53º ano de sua Instalação Legislativa. 





Alcione Roberto Straub



Mônica Regina Taube

Presidente



1ª Secretária





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