| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 056/2017
REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido pelo art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, consolidada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011.
Art. 2° Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias residentes do Município de Guarujá do Sul, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
§ 1° O benefício eventual destina-se aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingencias sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 2° Os benefícios eventuais devem integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social.
§ 3º Vulnerabilidade social compreende situações ou identidades que podem levar à exclusão social dos sujeitos – situações essas que tem origem no processo de produção e reprodução de desigualdades sociais e de processos discriminatórios e segregacionistas.
§ 4° O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual, conforme critérios estabelecidos nesta lei.
§ 5° É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
§ 6° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, adolescente, jovens, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.
§ 7° Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante parecer social, elaborado por:
I – Assistentes sociais que compõe as equipes de referência que atuam nos serviços de proteção social básica e especial.
II - Assistente Social responsável pela gestão dos benefícios eventuais, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Emprego.
Art. 3° A inclusão ou alteração de critérios para acesso aos benefícios eventuais deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 1° Para cálculo da renda per capita será considerado:
Rendimento da Família: folha de pagamento (salário bruto), declaração de trabalho autônomo/informal, comprovante de aposentadoria ou pensão por morte ou invalidez, pensão alimentícia, valores recebidos pelos Programas Federais, tais como: BPC, seguro desemprego, licença-maternidade, licença saúde e transferência monetária federal.
Gastos: Comprovantes de valor de aluguel (contrato e recibo), de financiamento de terreno ou casa, de pagamento de pensão alimentícia e com gastos com medicação (comprovados com receita médica e nota fiscal).
§ 2° Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda mensal per capita familiar, ou na falta de algum documento, o Assistente Social da equipe de referência ou o Assistente Social responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais na gestão, terá autonomia para a concessão de benefício, por meio de justificativa, a qual deverá constar anexa ao parecer social.
§ 3º Comprovante de inscrição no Cadastro Único.
§ 4° Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente.
Art. 4° São formas de benefícios eventuais:
I - auxílio por natalidade;
II – auxílio por morte;
III - situações de vulnerabilidade temporária;
IV - calamidade pública.
Art. 5° O auxílio natalidade atenderá aos seguintes aspectos:
§ 1º O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal.
§ 2º O auxilio natalidade será oferecido em bens de consumo e consistem no enxoval do recém nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família
§ 3º Os itens que irão compor o enxoval serão previamente definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 4º Em caso de nascimento de gemelares será acrescido à concessão do auxílio natalidade.
§ 5º O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até trinta dias após o nascimento.
§ 6º O benefício natalidade deve ser concedido até trinta dias após o requerimento
Art. 6º São documentos essenciais para concessão do auxílio por natalidade:
I – declaração de nascido vivo;
II - certidão de nascimento da criança;
III - comprovante de rendimentos e gastos da família
IV - comprovante de residência;
V – carteira de identidade e CPF do beneficiado;
VI – Comprovante de residência no município de no mínimo 12 meses anterior ao nascimento;
VII – Comprovante de inscrição no cadastro único.
§ 1° Deve ser elaborado um Plano de Acompanhamento e Monitoramento das famílias beneficiarias com o objetivo de vincular a concessão do benefício eventual com os serviços, programas e projetos socioassistenciais e com a rede das demais políticas setoriais e de defesa de direitos.
§ 2° É vedada a concessão de auxílio por natalidade para a família que estiver segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I, g, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 3º Para ter direito ao auxílio natalidade, a renda per capita deve ser de até ½ salário mínimo nacional e o benefício em forma de bens de consumo fica limitado a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional.
Art. 7° O auxílio por morte atenderá:
Art. 8º O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, por uma única parcela no valor de 1(um) salário mínimo vigente a fim de reduzir vulnerabilidade e riscos provocados por morte de membro da família.
§ 1º. Excetua-se o grupo familiar que possuir convênio funerário qualquer seja sua forma organização, nestes casos em específico será concedido o valor de ½ salário mínimo vigente a fim de minorar as vulnerabilidades em consequência da perda de um membro do grupo familiar.
§ 2º. O benefício será concedido aos familiares desde que a renda per capita da família do falecido não ultrapasse a um salário mínimo.
Art. 9º O auxilio funeral atenderá:
I – despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
II – necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros.
Art. 10. O requerimento do benefício funeral deve ser solicitado até trinta dias após a ocorrência do óbito.
Parágrafo único. O benefício de auxílio funeral deve ser pago até trinta dias após o requerimento.
Art. 11. O auxílio por morte será pago diretamente a empresa prestadora de serviço funeral que atender a família beneficiada.
§ 1º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral junto ao órgão gestor da Política de Assistência Social, mediante a apresentação do Plano Individual de Acolhimento (PIA), da pessoa que veio a óbito.
§ 2º O valor do auxílio funeral, quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social em situação de abandono, morador de rua, ou indivíduo sem vínculo familiar conhecido será o total dos custos das despesas decorrente do funeral, devendo ser requerido e gerido pelo órgão gestor municipal de Assistência Social.
§ 3º Nos casos referidos nos § 1° e § 2° o município poderá arcar com 100% (cem por cento) dos custos.
Art. 12. São documentos essenciais para concessão do auxílio funeral:
I – atestado de óbito;
II – comprovante de residência estabelecida no município de Guarujá do Sul no mínimo seis meses consecutivos;
III - comprovante de rendimentos e gastos da família;
IV - carteira de identidade e CPF do requerente.
V – carteira de identidade e CPF da pessoa que veio a óbito
VI – comprovante das despesas com o funeral.
Art. 13. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso ao benefício eventual de auxilio funeral compreende o valor igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo vigente.
Art. 14. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.
Art. 15. São consideradas provisões compatíveis com os benefícios eventuais, desde que não ofertados por outras políticas setoriais, as destinadas:
I – à alimentação
II – despesas com transporte para o acesso aos serviços socioassistenciais, quando requeridos pela equipe técnica responsável pelo serviço socioassistenciais;
III – ao custeio dos gastos para expedição de documentação pessoal, como fotografias e fotocópias, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais facilitadores de documentação;
IV – passagens intermunicipal e interestadual.
Parágrafo único. Estes benefícios são destinados exclusivamente para usuários em acompanhamento por profissional das Equipes Técnicas que compões os equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 16. A concessão do benefício na forma de cesta de alimentos, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas famílias que se encontrem em situações de extrema pobreza, prioritariamente aquelas acompanhadas pelos serviços do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS ou Equipe da Proteção Social Especial.
Parágrafo único. O benefício concedido em cesta básica será disponibilizado mediante alimentos de consumo, adquiridos por processo licitatório, no valor correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, mediante observância dos seguintes critérios:
I – após construção de Estudo Socioeconômico elaborado por Assistente Social responsável pelos Benefícios Eventuais e verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão através de parecer social favorável;
II – ter renda mensal per capita familiar igual ou inferior a 1/2 salário mínimo;
III - ser morador do Município por no mínimo três meses, exceto os casos de calamidade pública;
IV - Comprovante de inscrição no cadastro único.
Art. 17. O benefício de transporte gratuito deverá ser fornecido para acesso aos serviços socioassistenciais e será providenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para aqueles usuários que não disponham de meios para assegurar sua locomoção/transporte para acesso aos serviços socioassistenciais solicitados pela equipe técnica responsável do serviço.
§ 1º Para a efetivação do benefício de transporte gratuito para acesso aos serviços socioassistenciais, a Secretaria de Assistência Social efetuará o pagamento de passagens à empresa privada de transporte ou ainda por meio de disponibilização de transporte próprio da Secretaria de Assistência Social.
§ 2º A concessão de benefício de transporte gratuito deverá restringir-se a garantia de acessibilidade dos usuários às ações desenvolvidas pela rede socioassistenciais.
§ 3º O acesso ao benefício de transporte gratuito servirá também como amparo ao pagamento de passagem estadual e interestadual, que objetive o encaminhamento dos usuários da Assistência Social, inclusive para transeuntes, que necessitem de proteção social, que estejam vitimizados e fragilizados sob alguma forma de violência, exploração ou ameaça.
§ 4º O usuário deverá estar sendo acompanhado por profissional das Equipes Técnicas que compõem os equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social e o benefício de transporte gratuito somente será viabilizado a partir de parecer técnico fundamentado pela Assistente Social que compõem uma das equipes de referencia do município demonstrando a real necessidade de conceder este benefício ao usuário.
Art. 18. O auxílio Aluguel Social visa disponibilizar acesso a moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de 06 (seis) meses, permitida a prorrogação por igual período.
§ 1º Poderão se beneficiar deste auxilio as famílias privadas de sua moradia, nas seguintes hipóteses:
I – por motivo de riscos naturais ou ocupação de áreas de preservação ambiental;
II – nos casos decorrentes de desocupação de moradias submetidas a riscos insanáveis, iminentes ou desabamento e ou, de desapropriação para pavimentação;
III- nos casos de reconstrução de imóvel em situação de risco estrutural ou geológico, quando esta medida for declarada necessária pelos órgãos competentes e havendo absoluta impossibilidade de acomodação em casas de parentes;
IV- nos casos de catástrofes ou calamidade pública, hipótese em que o auxílio do Aluguel Social poderá, excepcionalmente ser disponibilizado pelo prazo de 02 meses e não dependerá de comprovante de tempo mínimo de moradia no município, sendo, porém, obrigatória a apresentação de relatório de Vistoria Técnica e Social e comprovação de posse do imóvel em situação de risco estrutural ou geológico
V - as moradias em alto risco deverão ser avaliadas através de vistorias de Técnicos da Defesa Civil e o Serviço Social do Município de Guarujá do Sul, devendo ser emitido laudo e parecer social que ateste a situação;
VI - o beneficiário que tiver sua edificação demolida e que receber uma unidade habitacional em Programa Habitacional, será automaticamente desligado do auxilio de Aluguel Social.
§ 2º São requisitos para adesão ao auxilio do Aluguel Social, cumulativamente;
I - residir no município há mais de 02 anos (24 meses acima) excepcionalmente em casos de calamidade pública;
II – ter renda per capita conforme descrita no §5º deste artigo;
III - não possuir outro imóvel;
IV- ser avaliado imóvel pelos Técnicos da Defesa Civil e Técnicos de Referência das Equipes de Assistência Social do município;
V- ser cadastrado no CADÚNICO (Cadastro Único para Programas Sociais) municipal, exceto nos casos de calamidade pública.
§ 3º Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta do benefício pelo auxilio do Aluguel Social, a seleção será realizada por profissional da Assistência Social que compõem as equipes técnicas, observando as seguintes prioridades:
ter entre os membros da família pessoas deficientes ou que apresentam doenças crônicas degenerativas, mediante a apresentação de laudo médico, ou que possua pessoa idosa;
famílias que possuem menor renda per capita;
famílias removidas de áreas que apresentam risco geológico, risco a salubridade, áreas de interesse ambiental ou intervenções urbanas, que estejam em projetos habitacionais; sendo excluídas deste vínculo as que estão em abrigos/alojamentos provisórios;
famílias chefiadas preferencialmente por mulheres;
famílias numerosas com presença de criança ou adolescente dependentes
demais situações poderão ser definidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 4º A inserção das famílias no auxilio do Aluguel Social será oficializada através de Contrato de Adesão, que será firmado diretamente com os beneficiários selecionados.
§ 5º Os valores dos benefícios concedidos pelo auxilio Aluguel Social, serão concedidos de acordo com a renda per capita do beneficiado, observada a seguinte tabela:
Renda Familiar Per Capita
Subsídio para custear Aluguel Social
Até ¼ do salário mínimo vigente
Até 80% do salário mínimo vigente
Até 40% do salário mínimo vigente
Até 50% do salário mínimo vigente
Até 50% do salário mínimo vigente
Até 30% do salário mínimo vigente
§ 6º O valor do benefício concedido deverá ser utilizado integralmente para locação de moradia transitória, situada em área segura e salubre, sendo vedada a sua utilização para outros fins.
§ 7º O valor do benefício é atribuído ao aluguel e será pago diretamente ao locatário mediante comprovante de recebimento.
§ 8º Os valores de faixa etária “per capita” e do subsídio poderão ser alterados por Decreto do Poder Executivo Municipal, mediante deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 9º A gestão e a execução do auxilio do Aluguel Social serão feitas através da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Emprego, sendo lhe facultada:
I - designar equipe de trabalho para:
Organização e manutenção dos dados cadastrais das famílias atendidas pelo auxilio realizando o cruzamento com cadastro de outros programas sociais que concedem benefícios as pessoas inscritas no CADÚNICO do município
Acompanhamento e atualização trimestral das condições de trabalho e renda das famílias que estão sendo beneficiadas com o auxílio, com vistas, e elaboração de relatórios indicando a manutenção ou suspensão do auxilio de Aluguel Social;
II - conceder o benefício ao titular da família selecionada, mediante a assinatura do Contrato de Adesão ao auxilio Aluguel Social devendo ser providenciado:
Notificação da concessão do benefício ao seu titular e ao Departamento de Tesouraria da Prefeitura
Divulgação do calendário de previsão de pagamento do auxilio
O processamento mensal do pagamento, que deverá ser realizado pelo Departamento de Tesouraria da Prefeitura, através da instituição financeira operadora do sistema de pagamento do benefício;
O locatário para ter direito ao recebimento do valor do Aluguel Social deverá apresentar até o último dia útil do mês comprovante de locação de imóvel para pessoa beneficiada, junto ao Departamento de Tesouraria da Prefeitura ou na Secretaria de Assistência Social Trabalho e Emprego.
§ 10 O subsídio será extinto ou suspenso pelos seguintes motivos:
I - por requerimento do beneficiário, indicando sua motivação;
II - por descumprimento das cláusulas constantes no Contrato de adesão ao auxilio Aluguel Social;
III - por alteração de dados cadastrais que impliquem em perda das condições de habitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pelas equipes competentes;
IV - pela extinção das condições que determinaram sua concessão
V- quando for constatado qualquer vínculo familiar direto ou por afinidade com o proprietário da residência locada;
VI- quando constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente Aluguel Social.
Art. 19. Além dos critérios já previstos no artigo anterior constituem condições essenciais para celebração do Contrato de Adesão ao auxilio Aluguel Social:
I - aprovação das famílias beneficiadas pela Secretaria de Assistência Social Trabalho e Emprego
II – a existência de dotação orçamentária.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social as seguintes atribuições:
Fiscalizar o andamento do Auxílio Aluguel Social
Avaliar os procedimentos utilizados na execução do Aluguel Social
Julgar em ultima instância, os recursos das decisões que suspenderem ou extinguirem o benefício Aluguel Social, bem como das decisões que indeferirem o pedido de inclusão dos pretensos beneficiários no referido auxílio.
Art. 20. Do auxílio para situação de calamidade pública e de emergência constitui-se no apoio e proteção à população através da oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.
Parágrafo único. O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social deverá assegurar a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial para a minimização dos danos e o provimento das necessidades verificadas, conforme resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.
Art. 21. A situação de emergência e/ou calamidade pública caracteriza-se quanto há reconhecimento pelo poder público de situações anormais como: baixas e altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, estiagem, desabamento, incêndios e epidemias, causando sérios danos à comunidade ou à vida de seus integrantes e outros eventos que se caracterizam como tal.
Art. 22. O auxílio para atendimento de vítimas de situações de emergência e/ou calamidade pública deverá assegurar as condições materiais necessárias para a instalação do Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Públicas e de Emergências.
Art. 23. O Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Públicas e de Emergências terão como objetivos:
I – assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança
II – manter alojamentos provisórios, quando necessários;
III – identificar perdas e danos ocorridos e cadastrar a população atingida;
IV – articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as necessidades detectadas;
V – promover a inserção na rede socioassistenciais e o acesso a benefícios eventuais.
Art. 24. São consideradas provisões compatíveis com o auxílio de situações de calamidade pública e emergência, as destinadas para aquisição de:
I – materiais para alojamento;
II – materiais de limpeza e desinfecção;
III – vestuário, agasalhos, colchões e cobertores;
IV – alimentação;
V – estrutura para guarda de pertences e documentos.
Art. 25. As formas de acesso ao auxílio à situação de calamidade pública e de emergências se dará através de notificação de órgãos da administração pública municipal, definidos em decreto municipal específico e, da defesa civil, sendo dispensada a comprovação de renda.
Art. 26. A recuperação de moradias danificadas em casos de incêndio, vendaval, enchentes, raio, granizo, ou que ofereçam risco aos seus moradores, poderá ser concedida a partir da data de identificação do ocorrido, por período de trinta dias, concedido em forma materiais de construção a serem pagos diretamente a empresa que fornecer os materiais de construção a família beneficiada, a partir dos critérios a seguir definidos:
I - Às famílias com a renda per capita de até 1/4 do salário mínimo, mediante estudo sócio-econômico pela Assistente Social que compõem qualquer das equipes de proteção básica e especial;
II - residir no município há mais de 02 anos (24 meses acima) excepcionalmente em casos de calamidade pública;
III - não possuir outro imóvel;
IV – ser o imóvel avaliado pelos Técnicos da Defesa Civil e Técnicos de Referência das Equipes de Assistência Social do município;
V - ser cadastrado no CADÙNICO (Cadastro Único para Programas Sociais) municipal.
§ 1º A família será amparada através do recebimento do material de construção para recuperação da respectiva moradia, limitada ao valor de até 01 salario mínimo vigente.
§ 2º Para ter acesso ao beneficio o imóvel deverá ser de propriedade da pessoa beneficiada
Art. 27. Ao Conselho Municipal de Assistência Social, compete acompanhar:
I - periodicamente a concessão desses benefícios, no âmbito do município, por meio da lista de concessões fornecidas pelo órgão gestor da Assistência Social;
II - a relação dos tipos de benefícios concedidos e também dos benefícios negados e as justificativas da não concessão;
III - fiscalizar a regulamentação da prestação dos benefícios eventuais em consonância com a Política Nacional e o Plano Municipal de Assistência.
IV - fiscalizar a responsabilidade do município na efetivação do direito, a destinação de recursos financeiros do município e do estado título de cofinanciamento do custeio dos benefícios eventuais; e
V - as ações do município na organização do atendimento aos beneficiários de modo a manter a integração de serviços, benefícios e programas de transferência de renda.
Art. 28. Não são provisões da política de assistência social os itens referentes às órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
Parágrafo único. Os itens relacionados no caput deste artigo que não se enquadram como provisões da assistência social, serão concedidos de acordo com a política do Sistema Único de Saúde, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as regras contidas na Lei Federal n. 8.080, de 1990 e na Lei Complementar Federal n. 141, de 2012, os quais serão concedidos pelos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e pagos com recursos da mesma.
Art. 29. Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Art. 31. Fica revogada a Lei n. 1.290, de 28 de fevereiro de 1997, o Decreto Municipal n. 044, de 29 de outubro de 1997, bem como as demais disposições em contrário.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 12 dias do mês de dezembro de 2017.
Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 2º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.
GILMAR KLAUS ILÁRIO BAUMGARDT
Presidente 1º Secretário