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materia nº 19/2016

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaAutoriza a Alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI n. 19/2016	



Autoriza a Alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.



O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:

		Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 48.146,63 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2016, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário: 

		08 SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS:					

                       01- Departamento de Urbanismo:	

                       Projeto: 0801.15.451.0009.1.007				      

 4.4.90.00-00.00.0118 - Aplicações Diretas..................................... R$ 48.146,63		      			                             Soma ........................................... R$ 48.146,63	

		Art. 2º Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

		05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:	

                       03- Departamento de Cultura e Esporte	:						            Projeto: 0503.27.813.0037.1.006				  	

4.4.90.00-00.00.002- Aplicações Diretas........................................ R$ 48.146,63			      			     	      Soma.......................................... R$ 48.146,63		

		Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 14 dias do mês de junho de 2016.

Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 53º ano de sua Instalação Legislativa. 



Alcione Roberto Straub



Mônica Regina Taube

Presidente



1ª Secretária







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