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materia nº 26/2016

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaAltera os artigos 1º e 2º da Lei 2.480/2016 de 12 de maio de 2016, e da outras providências.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO n. 26/2016.



Altera os artigos 1º e 2º da Lei 2.480/2016 de 12 de maio de 2016, e da outras providências.



O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte projeto de lei:

	Art. 1º O artigo 1º da Lei 2.480/2016 de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

	“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado em nome do Município, a fazer a doação com encargos e cláusulas de reversão como forma de incentivo a indústrias, prestadoras de serviços, importadoras, exportadoras, armazém geral, armazém alfandegado e ainda cooperativas de produção, que estabeleçam suas atividades no Município, bem como aquelas já existentes, que ampliem sua capacidade de produção e demanda de mão de obra, as áreas de terras com as seguintes descrições:” 

	I - ........,

	II - .......,

	III - .....,

	IV - .....,

	V - ......,

	VI - .....,

	VII - ....,

	Art. 2º O artigo 2º da Lei 2.480/2016 de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

	“Art.2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado em nome do Município, a fazer a concessão de direito real de uso com encargos como forma de incentivo a indústrias, prestadoras de serviços, importadoras, exportadoras, armazém geral, armazém alfandegado e ainda cooperativas de produção, que estabeleçam suas atividades no Município, bem como aqueles já existentes, que ampliem sua capacidade de produção e demanda de mão de obra, a área de terras com a seguinte descrição:”

	I - ....... 

	Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 12 dias do mês de julho de 2016.



Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 53º ano de sua Instalação Legislativa.





ALCIONE ROBERTO STRAUB                                                 MÔNICA REGINA TAUBE

 Presidente                                                                                  1ª Secretária





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