| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.482/2016 de 03 de junho de 2016, que Autoriza o poder executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com a secretaria de Estado de Segurança Pública de SC, e dá outras providências. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI nº 29/2016
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.482/2016 de 03 de junho de 2016, que Autoriza o poder executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com a secretaria de Estado de Segurança Pública de SC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte projeto de lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 2.482/2016 de 03 de junho de 2016, passa a vigorar conforme os termos do ANEXO ÚNICO, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 30 dias do mês de agosto de 2016.
Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º período, 53º ano de sua Instalação Legislativa.
RODRIGO BREMM IRIA ROHENKOHL TAUBE
Presidente 1ª Secretária