| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 31 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI nº 58/2017
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 219.753,90 (duzentos e dezenove mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), no orçamento Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2017, destinado à inclusão do seguinte item orçamentário:
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Função 12 – Educação
Subfunção 361 – Ensino Fundamental
Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil
Atividade: 2.010 – Manutenção do FUNDEB/Fundamental
3.1.90.00-00.00.142 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 219.753,90
------------------- Soma...........................R$ 219.753,90
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Função 12 – Educação
Subfunção 306 – Alimentação e Nutrição
Programa 17 – Merenda escolar
Atividade: 2.008 – Merenda Escolar/Fundamental
3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 16.649,20
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Função 12 – Educação
Subfunção 306 – Alimentação e Nutrição
Programa 17 – Merenda escolar
Atividade: 2.073 – Merenda Escolar/Creche
3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 37.419,95
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Função 12 – Educação
Subfunção 306 – Alimentação e Nutrição
Programa 17 – Merenda escolar
Atividade: 2.008 – Merenda Escolar/Pré
3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 10.184,75
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 03 – Departamento de Cultura e Esporte
Função 27 – Desporto e Esporte
Subfunção 812 – Desporto Comunitário
Programa 32 – Desporto Amador
Atividade: 2.018 – Manutenção do Depto Municipal de Esportes
4.4.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 12.000,00
Órgão 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
Unidade 01 – Departamento de agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Função 17 – Saneamento
Subfunção 511 – Saneamento Básico
Programa 08 – Abastecimento de Água
Projeto: 1.015 – Ampliação Sistemas de Distribuição de Água
4.4.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 13.500,00
Órgão 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
Unidade 01 – Departamento de agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Função 17 – Saneamento
Subfunção 511 – Saneamento Básico
Programa 08 – Abastecimento de Água
Atividade: 2.022 – Manutenção Sistemas de distribuição de Água
3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 10.000,00
Órgão 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
Unidade 01 – Departamento de agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Função 20 – Agricultura
Subfunção 606 – Extensão Rural
Programa 22 – Meio Ambiente
Atividade: 2.025 – Manutenção de Viveiro de Mudas
3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 10.000,00
Órgão 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
Unidade 01 – Departamento de agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Função 20 - Agricultura
Subfunção 606 – Extensão Rural
Programa 26 – Promoção e Extensão Rural
Projeto: 1.025 – Ampliação de Frotas Agrícolas
4.4.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 20.000,00
Órgão 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
Unidade 01 – Departamento de agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Função 20 - Agricultura
Subfunção 606 – Extensão Rural
Programa 26 – Promoção e Extensão Rural
Atividade: 2.026 – Manutenção do Depto de Agricultura
3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 40.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS
Unidade 01 – Departamento de Urbanismo:
Função 15 - Urbanismo
Subfunção 451 – Infra Estrutura Urbano
Programa 19 – Vias Urbanas
Projeto: 1.010 – Construção de Passeio
4.4.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 10.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS
Unidade 01 – Departamento de Urbanismo:
Função 17 - Saneamento
Subfunção 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa 21 – Saneamento Urbano
Projeto: 1.043 – Projeto de Saneamento Básico
4.4.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 10.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS
Unidade 01 – Departamento de Urbanismo:
Função 17 - Saneamento
Subfunção 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa 21 – Saneamento Urbano
Atividade: 2.092 – Projeto de Saneamento Básico
3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 10.000,00
Órgão 09 – FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA:
Unidade 01 – Departamento de Infância e Adolescência:
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 243 – Assistência à Criança e Adolescente
Programa 38 – Manutenção dos Serviços de Assistência ao Menor
Atividade: 2.058 – Projeto de Saneamento Básico
3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 10.000,00
4.4.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 10.000,00
Soma........................................R$ 219.753,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 15 dias do mês de dezembro de 2017.
Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 2º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.
GILMAR KLAUS ILÁRIO BAUMGARDT
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO