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materia nº 58/2017

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI nº 58/2017

             				

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 219.753,90 (duzentos e dezenove mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), no orçamento Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2017, destinado à inclusão do seguinte item orçamentário:



Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Função 12 – Educação

Subfunção 361 – Ensino Fundamental

Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil

Atividade: 2.010 – Manutenção do FUNDEB/Fundamental

3.1.90.00-00.00.142 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 219.753,90

										-------------------								Soma...........................R$ 219.753,90

	Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Função 12 – Educação

Subfunção 306 – Alimentação e Nutrição

Programa 17 – Merenda escolar

Atividade: 2.008 – Merenda Escolar/Fundamental

3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 16.649,20



Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Função 12 – Educação

Subfunção 306 – Alimentação e Nutrição

Programa 17 – Merenda escolar

Atividade: 2.073 – Merenda Escolar/Creche

3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 37.419,95



Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Função 12 – Educação

Subfunção 306 – Alimentação e Nutrição

Programa 17 – Merenda escolar

Atividade: 2.008 – Merenda Escolar/Pré

3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 10.184,75



Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 03 – Departamento de Cultura e Esporte

Função 27 – Desporto e Esporte

Subfunção 812 – Desporto Comunitário

Programa 32 – Desporto Amador

Atividade: 2.018 – Manutenção do Depto Municipal de Esportes 

4.4.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 12.000,00



Órgão 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01 – Departamento de agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 17 – Saneamento

Subfunção 511 – Saneamento Básico

Programa 08 – Abastecimento de Água

Projeto: 1.015 – Ampliação Sistemas de Distribuição de Água

4.4.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 13.500,00



Órgão 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01 – Departamento de agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 17 – Saneamento

Subfunção 511 – Saneamento Básico

Programa 08 – Abastecimento de Água

Atividade: 2.022 – Manutenção Sistemas de distribuição de Água

3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 10.000,00

Órgão 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01 – Departamento de agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 20 – Agricultura

Subfunção 606 – Extensão Rural

Programa 22 – Meio Ambiente

Atividade: 2.025 – Manutenção de Viveiro de Mudas

3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 10.000,00



Órgão 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01 – Departamento de agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 20 - Agricultura

Subfunção 606 – Extensão Rural

Programa 26 – Promoção e Extensão Rural 

Projeto: 1.025 – Ampliação de Frotas Agrícolas

4.4.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 20.000,00



Órgão 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01 – Departamento de agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 20 - Agricultura

Subfunção 606 – Extensão Rural

Programa 26 – Promoção e Extensão Rural 

Atividade: 2.026 – Manutenção do Depto de Agricultura

3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 40.000,00



Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS

Unidade 01 – Departamento de Urbanismo:

Função 15 - Urbanismo

Subfunção 451 – Infra Estrutura Urbano

Programa 19 – Vias Urbanas 

Projeto: 1.010 – Construção de Passeio

4.4.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 10.000,00



Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS

Unidade 01 – Departamento de Urbanismo:

Função 17 - Saneamento

Subfunção 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa 21 – Saneamento Urbano 

Projeto: 1.043 – Projeto de Saneamento Básico

4.4.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 10.000,00



Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS

Unidade 01 – Departamento de Urbanismo:

Função 17 - Saneamento

Subfunção 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa 21 – Saneamento Urbano 

Atividade: 2.092 – Projeto de Saneamento Básico

3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$ 10.000,00



Órgão 09 – FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA:

Unidade 01 – Departamento de Infância e Adolescência:

Função 8 – Assistência Social

Subfunção 243 – Assistência à Criança e Adolescente

Programa 38 – Manutenção dos Serviços de Assistência ao Menor 

Atividade: 2.058 – Projeto de Saneamento Básico

3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$   10.000,00

4.4.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................R$   10.000,00

						Soma........................................R$ 219.753,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 15 dias do mês de dezembro de 2017.

Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 2º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.





GILMAR KLAUS                                                         ILÁRIO BAUMGARDT

                     PRESIDENTE                                                                1º SECRETÁRIO

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