| Tipo | PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-05-27 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Universitários de Guarujá Do Sul - AUGS, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. |
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PROJETO DE LEI n. 05/2016. Declara de Utilidade Pública a Associação dos Universitários de Guarujá Do Sul - AUGS, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que encaminhou ao Plenário da Câmara para apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública à Associação dos Universitários de Guarujá do Sul na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, estabelecida na Rua São Paulo, n. 218, Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob n. 07.978.343/0001-74, com número de registro nº 000354, livro A-003, fls. 065, datado de 24/04/2006, Consolidado em 27/03/2013, Protocolo nº 000195 no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de São José do Cedro, com sede e foro na Comarca de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina. Art. 2º A entidade de que trata o Artigo anterior, ficam-lhe assegurados todos os direitos e vantagens previstas nas legislações vigentes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 27 de Maio de 2016. Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 53º ano de sua Instalação Legislativa. Alcione Roberto Straub Rodrigo Bremm Presidente Vice-Presidente Mônica Regina Taube Iria Rohenkohl Taube 1ª Secretária 2ª Secretária MENSAGEM LEGISLATIVA n. 006/2016 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PARLAMENTARES Encaminhamos ao plenário da Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e votação o Projeto de Lei n. 006/2016 de iniciativa do Poder Legislativo visando Declarar de Utilidade Pública à Associação dos Universitários de Guarujá do Sul – AUGS. Diante da constatação que a presente entidade não possui a Lei que a Declara de Utilidade pública, e sendo dever desta Casa auxiliar as entidades nesta regularização, contamos com a Vossa Colaboração na aprovação do Presente Projeto de Lei. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 27 de Maio de 2016. Em sua 13ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 1º período, 52º ano de sua instalação legislativa. Alcione Roberto Straub Rodrigo Bremm Presidente Vice-Presidente Mônica Regina Taube Iria Rohenkohl Taube 1ª Secretária 2ª Secretária REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI n. 05/2016. Declara de Utilidade Pública a Associação dos Universitários de Guarujá Do Sul - AUGS, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte projeto de Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública à Associação dos Universitários de Guarujá do Sul na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, estabelecida na Rua São Paulo, n. 218, Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob n. 07.978.343/0001-74, com número de registro nº 000354, livro A-003, fls. 065, datado de 24/04/2006, Consolidado em 27/03/2013, Protocolo nº 000195 no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de São José do Cedro, com sede e foro na Comarca de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina. Art. 2º A entidade de que trata o Artigo anterior, ficam-lhe assegurados todos os direitos e vantagens previstas nas legislações vigentes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 27 de Maio de 2016. Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 53º ano de sua Instalação Legislativa. Alcione Roberto Straub Mônica Regina Taube Presidente 1ª Secretária