| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2015 |
| Date | 2015-08-27 |
| Ementa | Cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMDEC) e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COOMPDEC) no município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
| native_id | 341 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.