materia nº 34/2015

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI nº 34/2015.



Autoriza o Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina a firmar Termo de Convênio, e dá outras providências.







O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, firmar termo de convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, doravante denominada PMSC, situada à Rua Visconde de Ouro Preto nº 549, em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob nº 83.931.550-0001-51, conforme cópia da minuta do convênio em anexo.

  Art. 2º As despesas decorrentes da execução do Convênio correrão por conta de dotação do município de Guarujá do Sul/SC, recursos do rádio patrulha, a ser transferida para o Fundo da Polícia Militar (FUMPOM), conforme estabelece a Cláusula Quarta do mesmo.  

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 07 de Julho de 2015.



Em sua 13ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 1º período, 52º ano de sua Instalação Legislativa.







ALCIONE ROBERTO STRAUB                                                 MÔNICA REGINA TAUBE

 Presidente                                                                                  1ª Secretária