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materia nº 10/2018

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-27
Ementa“SOLICITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE FAÇA UMA CARTILHA EXPLICATIVA INFORMANDO EM QUE FASE ESTÁ O PROGRAMA “LAR LEGAL” DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SC.”
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INDICAÇÃO n. 10/2018.



GILMAR KLAUS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 15 de Fevereiro de 2018, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pelo parlamentar JAIR TIBOLLA, em nome da Bancada da Coligação “Experiência e Trabalho”, pela qual propõe a seguinte Indicação: 



“SOLICITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE FAÇA UMA CARTILHA EXPLICATIVA INFORMANDO EM QUE FASE ESTÁ O PROGRAMA “LAR LEGAL” DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SC.”



JUSTIFICATIVA

	O presente pedido de informação se faz necessário para inteirar os moradores do loteamento Wurzius, os quais foram os primeiros a serem contemplados com o programa “Lar Legal”, em que fase está o processo da regularização fundiária.  Sendo que 	cumpriram com todas as exigências do programa. Pagaram todas as taxas para com despesas de cartório, porém ainda não conseguiram a regularização de seus terrenos.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 28 de Fevereiro de 2018.

Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 1º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.



 GILMAR KLAUS                                              ILÁRIO BAUMGARDT

             Presidente                                                           1º Secretário

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