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materia nº 15/2018

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-03-06
Ementa“SOLICITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE VIABILIZE A COLOCAÇÃO DE UMA PLACA INFORMANDO AOS VENDEDORES AMBULANTES DA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA TAXA PARA QUE POSSAM VENDER SEUS PRODUTOS NO MUNICÍPIO.”
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INDICAÇÃO n. 15/2018.



GILMAR KLAUS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 06 de Março de 2018, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pelo parlamentar JAIR TIBOLLA, em nome da Bancada da Coligação “Experiência e Trabalho”, pela qual propõe a seguinte Indicação: 



“SOLICITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE VIABILIZE A COLOCAÇÃO DE UMA PLACA INFORMANDO AOS VENDEDORES AMBULANTES DA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA TAXA PARA QUE POSSAM VENDER SEUS PRODUTOS NO MUNICÍPIO.”



JUSTIFICATIVA



                O presente pedido é uma reivindicação dos comerciantes do município, sendo que a venda ambulante estabelece uma concorrência desleal, tendo em vista que o vendedor ambulante geralmente não paga impostos ao contrário dos lojistas licenciados.  

.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 08 de Março de 2018.

Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 1º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.



 GILMAR KLAUS                                              ILÁRIO BAUMGARDT

             Presidente                                                           1º Secretário

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