materia nº 19/2015

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI nº 19/2015.



Autoriza o poder executivo a revalidar a aprovação de Plano de Loteamento e Autorização para concessão de Licença e da outras providências.





O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a revalidar a aprovação do Loteamento denominado LOTEAMENTO BIANCHINI, de propriedade de Loteamento Bianchini Ltda – ME, aqui representado pelas suas sócias Anilde Agostini Bianchini, CPF sob nº 944.216.339-68 e Ana Bianchini Krewer, CPF sob nº 006.329.239-46 a ser executado sobre a parte da chácara nº 29, situada no perímetro urbano de Guarujá do Sul, da matrícula 11.039, do ofício de registro de imóveis da Comarca de São José do Cedro, SC, com 33.243,02 m2 (trinta e três mil, duzentos e quarenta e três metros e dois centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a chácara nº 28, por linha seca, medindo 346,25 metros; ao LESTE, com parte da chácara nº 40, por travessão, medindo 102,15 metros; ao SUL, com a chácara nº 30, por linha seca, medindo 345,42 metros e ao OESTE com parte da mesma chácara nº 29, por linha seca, medindo 100,00 metros; fechando assim o perímetro, situado no perímetro urbano de Guarujá do Sul, aprovado pela Lei Municipal nº 2.390/2014 de 16 de Outubro de 2014.

Parágrafo Único. A revalidação mencionada no artigo primeiro terá validade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 05 de Maio de 2015.



Em sua 13ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 1º período, 52º ano de sua Instalação Legislativa.





ALCIONE ROBERTO STRAUB                                              MÔNICA REGINA TAUBE

 Presidente                                                                                  1ª Secretária