materia nº 16/2015

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI nº 16/2015.

Autoriza Destinação de Entulhos, Em Forma de Doação, dá outras providências.





O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a destinar entulhos na forma de doação a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 80.632.540/0001-27, com sede a Rua Dulce Schimidt Kuhn, nº 95, nesta cidade.

Parágrafo único. Os entulhos há que se refere este Artigo são os abaixo relacionados, e constante na visualização das imagens fotográficas em anexo.

- 16 folhas de zinco medindo 5,5m cada de comprimento;

- 45 folhas de zinco medindo 2,30m cada de comprimento;

- 06 folhas de zinco medindo 4,00m cada de comprimento;

- 45 folhas de zinco medindo 5,5m cada de comprimento; e,

- 83 folhas de zinco medindo 11,50m cada de comprimento, das todas faziam parte da cobertura do Ginásio Municipal de Esporte, e fora, substituídas devido a reforma do mesmo, com a reposição de nova cobertura .

- restos de ferragens do antigo parque infantil que se localiza no Bairro Sulina, neste.

- 1.000 litros de óleo queimado;

- 06 exaustores eólicos de alumínio;

- restos de ferragens de diversas formas como portões, enfeites Natalinos, entre outros.

 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 09 de Junho de 2015.

Em sua 13ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 1º período, 52º ano de sua Instalação Legislativa.





ALCIONE ROBERTO STRAUB                                              MÔNICA REGINA TAUBE

 Presidente                                                                                  1ª Secretária