materia nº 14/2015

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI nº 14/2015.



Autoriza a Alteração da Lei Orçamentária Anual Através da Abertura de Um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.







O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2015, destinado a inclusão do seguinte item orçamentário:

08 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

01 – Departamento de Urbanismo:

PROJETO: 0801.20.606.0026.1.025

4.4.90.00-287 – Aplicações Diretas..........................................................................R$  200.000,00

Soma.....................................R$  200.000,00

Art. 2º Para dar cobertura do Crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica utilizado o recurso do convênio firmado com o Ministério de Desenvolvimento Agrário, contrato de repasse nº 1.019.103-50/2014, no valor de R$ 200.000,00, para aquisição de um caminhão caçamba.

 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 05 de Maio de 2015.



Em sua 13ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 1º período, 52º ano de sua Instalação Legislativa.







ALCIONE ROBERTO STRAUB                                              MÔNICA REGINA TAUBE

 Presidente                                                                                  1ª Secretária