materia nº 12/2015

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI nº 12/2015.



Autoriza a transferência da Lei Orçamentária Anual Através da Abertura de Um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.





O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2015, destinado ao reforça do seguinte item orçamentário:

04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

07 – Encargos Gerais do Município:

Atividade: 0407.04.122.0007.2.029

(41) 3.3.90.00-118 – Aplicações Diretas...................................................................R$  45.000,00

Soma.....................................R$  45.000,00

Art. 2º Para dar cobertura do Crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

08 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

01 – Departamento de Urbanismo:

Projeto: 0801.26.782.0031.1.021

(146) 4.4.90.00-142 – Aplicações Diretas.................................................................R$  45.000,00

Soma.....................................R$  45.000,00

 Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 23 de Abril de 2015.



Em sua 13ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 1º período, 52º ano de sua Instalação Legislativa.







ALCIONE ROBERTO STRAUB                                              MÔNICA REGINA TAUBE

 Presidente                                                                                  1ª Secretária