| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-01-26 |
| Ementa | Autoriza a Alteração da Lei Orçamentária Anual Através da Abertura de Um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 01/2015. Autoriza a Alteração da Lei Orçamentária Anual Através da Abertura de Um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2015, destinado à inclusão do seguinte item orçamentário: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil: PROJETO: 0502.12.361.0014.1.036 4.4.90.00-062 – Aplicações Diretas........................................................................R$ 489.000,00 Soma...................................R$ 489.000,00 Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica utilizado o recurso do Plano de Ações Articuladas – PAR nº 201301334/2013, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para aquisição de dois ônibus escolares. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 26 de janeiro de 2014. Em sua 13ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 1º período, 52º ano de sua Instalação Legislativa. ALCIONE ROBERTO STRAUB MÔNICA REGINA TAUBE Presidente 1º Secretária