| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Complementar n. 1807, de 24 de abril de 2006 e dá outras providências. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 31/2017 Altera disposições da Lei Complementar n. 1807, de 24 de abril de 2006 e dá outras providências. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou a seguinte Lei: Art. 17-E. Aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de Professor e de monitor, com carga horária de quarenta horas semanais, poderá ser adotado o regime especial de trabalho, caracterizado por jornada única de seis horas ininterruptas e carga horária de trinta horas semanais, cabendo ao servidor à escolha pelo regime de trabalho especial ou normal. §1º O dispositivo no capt. deste artigo somente se aplica aos servidores mencionados no capt., lotados na creche municipal enquanto a mesma atender em período integral, igual ou superior a doze horas ininterruptas de atendimento ao público. §2º O cumprimento da jornada de trabalho em regime especial de seis horas corridas não implica em decesso remuneratório e compreende, para todos os efeitos legais, uma carga horária de 40 horas semanais. Art. 2º Caberá à Secretaria de Educação, Cultura, e Esporte a organização dos trabalhos, de forma a garantir o cumprimento do dispositivo nesta Lei Complementar. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar, serão utilizados recursos do orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 01 dias do mês de fevereiro de 2017. Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa. GILMAR KLAUS ILÁRIO BAUMGART Presidente 1ª Secretário