| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | “PROPÕE À MESA DIRETORA A INICIATIVA: DE UM PROJETO DE LEI QUE VISA ALTERAR O CAPUT DO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 16. A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede da Câmara, de 15 (quinze) de janeiro a 15 (quinze) de dezembro, sendo necessária no mínimo uma reunião semanal. E, UM PROJETO DE RESOLUÇÃO, ALTERANDO O CAPUT DO ARTIGO 16 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “Art. 16. As sessões legislativas ordinárias anuais são os períodos legislativos anuais de reuniões da Câmara Municipal, compreendendo o período de 15 (quinze) de janeiro a 15 (quinze) de dezembro de cada ano”. “Art. 19. ..................................................................................” “Parágrafo Único. São caracterizados como de recesso parlamentar o período compreendido entre 15 de dezembro a 15 de janeiro. “ |
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INDICAÇÃO n. 28/2018.
GILMAR KLAUS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 10 de abril de 2018, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pelo parlamentar GILMAR KLAUS, pelo qual propõe a seguinte Indicação:
“PROPÕE À MESA DIRETORA A INICIATIVA: DE UM PROJETO DE LEI QUE VISA ALTERAR O CAPUT DO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 16. A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede da Câmara, de 15 (quinze) de janeiro a 15 (quinze) de dezembro, sendo necessária no mínimo uma reunião semanal.
E, UM PROJETO DE RESOLUÇÃO, ALTERANDO O CAPUT DO ARTIGO 16 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“Art. 16. As sessões legislativas ordinárias anuais são os períodos legislativos anuais de reuniões da Câmara Municipal, compreendendo o período de 15 (quinze) de janeiro a 15 (quinze) de dezembro de cada ano”.
“Art. 19. ..................................................................................”
“Parágrafo Único. São caracterizados como de recesso parlamentar o período compreendido entre 15 de dezembro a 15 de janeiro. “
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa alterar as datas do recesso parlamentar, excluindo o recesso do mês de julho e diminuindo o recesso no final de ano, período atualmente, compreendido entre o mês de dezembro a fevereiro.
Importante destacar que o objetivo da presente proposição é dar mais eficiência aos trabalhos legislativos, impulsionando as atividades e demandas do Poder Executivo, a fim de incentivar o avanço e o crescimento do Município.
Ademais, é sabido que os trabalhadores brasileiros preconizam de trinta dias de férias, de tal forma, ser um período justo e adequado para estabelecer ao recesso legislativo.
Por fim, tal proposição encontra amparo nos artigos 63, II, do Regimento Interno, em c/c artigo 23, IV c/c artigo 44, II da Lei Orgânica Municipal.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 11 de abril de 2018.
Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 1º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.
GILMAR KLAUS JAIR TIBOLLA
Presidente 1º Secretário