| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 2.255, DE 15 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 415 |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI n. 05/2018 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 2.255, DE 15 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte projeto de lei: Art. 1º O artigo 38 da Lei n. 2.255, de 15 de março de 2013, alterado pela Lei n. 2.423/2015 de 06 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38. Os Conselheiros Tutelares do Município terão direito a percepção de subsídio mensal individual fixado no valor de R$ 1.214,00(um mil duzentos e quatorze reais), incluidas presença em reuniões, plantões e sobreaviso conforme escala de plantão de trabalho.” Art. 2º As despesas decorrentes a execução da presente Lei, correrão à conta dos itens orçamentário cabíveis em cada exercício. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a parir de 01 de abril de 2018. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 27 dias do mês de Março de 2018. Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 1º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa. GILMAR KLAUS ILÁRIO BAUMGARDT Presidente 1ª Secretário