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materia nº 6/2018

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-04-10
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI n. 06/2018

		

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte projeto de lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar termo de fomento, envolvendo a transferência de recursos financeiros a seguinte entidade: Associação dos Universitários de Guarujá do Sul, inscrita no CNPJ sob nº. 07.978.343/0001-74.

Parágrafo Único. O Termo de Fomento envolve o repasse de recursos, na importância total de R$ 20.000,00 para o exercício de 2018 e será precedido de processo de inexigibilidade de chamamento público nos termos do artigo 31, inciso II, da Lei federal n, 13.019, de 31 de julho de 2014, sendo inviável a competição por existir apenas uma associação de acadêmicos no Município e ser esta a única entidade apta a desenvolver as metas pretendidas.

Art. 2º O repasse financeiro definido nesta Lei objetiva a concessão de incentivo à continuidade dos estudos dos acadêmicos, estudantes de ensino técnico e médio técnico, especialmente para subsídio ao transporte escolar quando os cursos não forem oferecidos na sede do município, exclusivamente para estudantes residentes e domiciliados no município de Guarujá do Sul/SC. 

Art. 3º Fica a entidade mencionada no artigo 1º como beneficiária, sujeita ao cumprimento das metas estabelecidas no pleito, composto por identificação de interesse público e diagnóstico da realidade a ser modificada. 

Parágrafo Único. A entidade prestará contas dos repasses nos termos da Instrução Normativa TC SC n. 14/2012 e Lei Nº 13.019/2014. 

Art. 4º A não obediência à finalidade do repasse, cumprimento do objeto e dos  prazos estabelecidos pelo Executivo, acarretará na devolução parcial ou integral dos valores atualizados monetariamente.

Art. 5º Exigir do estudante a ser beneficiado, comprovante de doação de sangue, uma vez no mínimo, no ano anterior ou no curso do ano da concessão ou, alternativamente, que preste serviço voluntário de no mínimo 4 horas por semestre, em atividades públicas controladas pela Secretaria Municipal de Administração, conjuntamente com a Associação.

Art. 6º As despesas decorrentes com a aplicação da presente de Lei correrão por conta de dotações já previstas ou suplementadas no Orçamento municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

 

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 10 dias do mês de Abril de 2018.



Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 1º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa. 





GILMAR KLAUS



JAIR TIBOLLA

Presidente



1ª Secretário













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