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materia nº 8/2018

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SU, ESTADO DE SANTA CATARINA, A ADERIR, REPASSAR RECURSOS E CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO LEI Nº 08/2018





AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SU, ESTADO DE SANTA CATARINA, A ADERIR, REPASSAR RECURSOS E CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC.





O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte projeto de lei:



Art. 1º Fica autorizado o município de Guarujá do Sul a aderir, transferir recursos e celebrar termo de convênio com o Municipio de São José do Cedro, para instalação e operação do SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC da Comarca de São José do Cedro, com vistas ao cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à especie.

Parágrafo único. Para a execução do estabelecido no caput. deste artigo, conforme dispuser os termos de convênio, o Município poderá transferir recursos financeiros, mobiliário e equipamentos necessário acordados em cláusula a serem avençadas.



Art. 2º As despesas ocorrerão por conta do orçamento municipal vigente em cada exercício financeiro.



Art. 3º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 16 dias do mês de Maio de 2018.



Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 1º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa. 







GILMAR KLAUS



ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA

Presidente



1ª Secretário/em exercício



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