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materia nº 11/2018

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 11/2018

AUTORIZA A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 355.949,17 (trezentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2018, destinado a inclusão do seguinte item orçamentário:

		Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS:

		Unidade 01 – Departamento de Urbanismo:

Função 15 – Urbanismo

Subfunção 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa 9 – Pavimentação de Ruas

Projeto: 1.007 – Pavimentações de Ruas

4.4.90.00-00.00.712 – Aplicações Diretas..............................................................................R$  344.750,00

4.4.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................................R$ 11.199,17 

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							Soma...............................................R$ 355.949,17

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	Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica utilizado o recurso do convênio 856664/2017, firmado com Ministério das Cidades, para aquisição Pavimentação em vias Urbanas, no valor de R$ 344.750,00.

Art. 3º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

			Órgão 07 – SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

			Unidade 01 – Departamento de Indústria e Comércio:

			Função 22 – Indústria

Subfunção 661 – Promoção Industrial

Programa 36 – Incentivo a Indústria e Comércio

Atividade: 2.071 – Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio

3.1.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas.................................................................................R$ 11.199,17

			

	Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 02 dias do mês de Maio de 2018.

Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 1º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.







           Gilmar Klaus                                                        Antônio André de Souza

            Presidente                                                           1º Secretário/em exercício



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