| Tipo | MOÇÃO LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | Moção de Repúdio a Proposta de Emenda Constitucional n0. 287/2016. |
| native_id | 423 |
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MOÇÃO nº 02/2018
Moção de Repúdio a Proposta de Emenda Constitucional n0. 287/2016.
A Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul, após cumpridas todas as formalidades legais, regimentais e deliberativas desta Casa, encaminha a presente Moção manifestando contrariedade à Proposta de Emenda a Constituição nº 287/2016, defende sua rejeição e arquivamento.
A reforma que o governo pretende fazer na Previdência promove, na verdade, o desmonte da Seguridade Social, especialmente dos regimes de Previdências Públicas (Regime Geral da Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social), que passarão a não garantir condições de aposentadoria para a maioria das classes trabalhadoras. Apoiada em um postulado antipopular, a PEC 287 é a retirada de conquistas históricas dos trabalhadores Brasileiros e um enorme retrocesso dos direitos sociais, fundamentado em argumentos falaciosos.
Estabelecer o aumento na idade mínima para aposentadoria prejudicará especialmente as mulheres e os professores. Mesmo com a modernização dos costumes e o aumento da participação no mercado de trabalho, as mulheres ainda são as principais responsáveis pelo trabalho reprodutivo, o que faz com que também sejam muito afetadas na vida laboral. A razão da garantia da aposentadoria mais precoce para as mulheres é que elas, ainda hoje, realizam dupla jornada de trabalho.
Ademais as consequências dessa deformação da Previdência objetivada pelo governo será a ampliação da crise na educação básica brasileira. Professores cada vez mais exaustos, em idade avançada, com excesso de carga horária de trabalho. E o resultado final é a diminuição contínua da qualidade de nossa educação.
A proposta que tramita no congresso nacional retira os direitos da classe trabalhadora deste País, diminui o volume de recurso que gira no município, retira dinheiro dos trabalhadores e trabalhadoras e, ainda, não garante acesso ao benefício da aposentadoria. No entanto, a proposta não mexe com a tributação das grandes fortunas, renuncia os grandes devedores da previdência, não cobra a dívida das grandes empresas e não retira privilégios da Elite.
Ao invés de medidas abusivamente e gravosas aos trabalhadores/as, o Governo Federal deve formular propostas de aperfeiçoamento das receitas para financiar a Seguridade Social, garantindo a devida destinação dos recursos arrecadados, combatendo os desvios e a sonegação de contribuições, recuperando a dívida ativa para recuperar os recursos da seguridade.
É inaceitável uma Reforma da Previdência, que viole os direitos e garantias fundamentais, e que propõe piorar as condições de vida da população brasileira, justamente em momentos essenciais, quando o desamparo requer a prestação de benefícios diversos pelos Governos.
Diante do exposto, manifestamos contrariedade à Proposta de Emenda a Constituição nº 287/2016, e solicitamos a Vossa Excelência apoio na defesa dos direitos e garantias do povo brasileiro.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 21 de fevereiro de 2018.
Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 1º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.
GILMAR KLAUS JAIR JACÓ MALLMMAN ILÁRIO BAUMGARDT
Presidente Vice-Presidente 1ª Secretário
JAIR TIBOLLA ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA
2º Secretário Vereador
CLEBER JONAS WESCHENFELDER MÔNICA REGINA TAUBE
Vereador Vereadora
CLÓVIS CLAUDENIR FÔRES MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS
Vereador Vereador