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materia nº 3/2018

Tipo MOÇÃO LEGISLATIVA
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaMOÇÃO DE APELO PELA REJEIÇÃO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA 34/2015, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO SOBRE ROTULAGEM DE ALIMENTOS COM TRANSGÊNICOS EM SUA COMPOSIÇÃO.
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MOÇÃO nº 03/2018

 

MOÇÃO DE APELO PELA REJEIÇÃO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA 34/2015, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO SOBRE ROTULAGEM DE ALIMENTOS COM TRANSGÊNICOS EM SUA COMPOSIÇÃO. 



	A Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, após cumpridas todas as formalidades legais, regimentais e deliberativas desta Casa, encaminha a presente Moção de Apelo a Vossa Excelência a fim de requerer que se manifeste contrariamente ao Projeto de Lei no 34, de 2015, de autoria do Deputado Federal Luis Carlos Heinze, que altera a Lei de Biossegurança, Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que reduz a exigência para a rotulagem de transgênicos.



	Considerando que atualmente, o Brasil é o segundo maior produtor de Transgênicos do planeta, tendo como transgênicos cerca de 94,2% da soja e 84,6% do milho cultivados em seu território.

           Considerando que a introdução de transgênicos na natureza ameaça seriamente a nossa biodiversidade, já que este modelo privilegia a monocultura, que carrega impacto como a pouca variedade de fauna e flora e a consequente degradação do solo, dentre diversos outros problemas. Além disso, as alterações no patrimônio genético das nossas plantas e sementes estão diretamente ligadas ao aumento do uso de agrotóxicos: muitas sementes são modificadas para que sejam resistentes a estes produtos químicos, que passam a ser usados indiscriminadamente nas plantações.

          Considerando que dessa forma, a agricultura e os agricultores tornam-se reféns de poucas empresas que detêm a tecnologia, e a saúde de agricultores e consumidores é colocada em risco. Assim, enquanto produtores de orgânicos precisam passar por um rigoroso processo de fiscalização para provarem a qualidade dos alimentos, produtores transgênicos teriam seus produtos circulando com facilidade no mercado, sem identificação



	Considerando que ao longo dos anos os transgênicos se espalharam pelas lavouras do Brasil e a quantidade de agrotóxicos aplicada nos alimentos aumentou significativamente. O Instituto Nacional do Câncer já manifestou publicamente opinião sobre os malefícios dos agrotóxicos.



 	Considerando ainda que a aprovação do PLC representa um grave retrocesso e uma afronta aos direitos dos consumidores, pois impedem a informação clara e precisa sobre o uso de ingredientes transgênicos nos produtos alimentícios. E prejudica o controle adequado dos transgênicos, já que a rotulagem dos mesmos é uma medida de saúde pública relevante para permitir o monitoramento pós-introdução no mercado e pesquisas sobre os impactos na saúde.



         	Considerando que manter a rotulagem, da forma como é hoje, é o mínimo que as autoridades brasileiras podem fazer para garantir o direito à informação e à livre escolha. Já que os transgênicos foram autorizados de forma equivocada, no entanto que sejam bem sinalizados. 

	

	Diante do exposto solicitamos a Vossa Excelência que DIGA NÃO A ESSE ATAQUE AO DIREITO À INFORMAÇÃO!



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 25 de Abril de 2018.

Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 1º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.







GILMAR KLAUS                   ILÁRIO BAUMGARDT                      JAIR TIBOLLA                                                      

           Presidente                              Vice-Presidente                            1ª Secretário







ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA                  CLEBER JONAS WESCHENFELDER                           

                 2º Secretário                            			  Vereador







DALVÂNI ROBERTA LERMEN  	                                      DARCI HART

                   Vereadora		              Vereador	







MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS                        MÔNICA REGINA TAUBE

                    Vereador		               Vereadora 



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