| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 15/2018
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, no exercício de 2018, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
Órgão 12- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRAB:
Unidade 01- Departamento de Assistência Social:
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 06 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.054 – Manutenção do Depto de Assistência Social
3.1.90.00-00.00.090 – Aplicações Diretas...................................................................R$ 98.200,00
-------------------
Soma..........................................R$ 98.200,00
-------------------
Art. 2º. Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 10, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 12-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRAB.:
Unidade 01- Departamento de Assistência Social:
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 06 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.050 – Contribuição a Entidades Assistenciais
3.3.50.00-00.00.090- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 5.000,00
Órgão 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRAB.:
Unidade 02 – Coordenação de Programas:
Função 08 – Assistência Social
Subseção 244 – Assistência Comunitária
Programa 06 – Assistência Social Geral
Projeto: 1.055 – Aquisição de Veículo CRAS
4.4.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 5.000,00
Órgão 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRAB.:
Unidade 02 – Coordenação de Programas:
Função 08 – Assistência Social
Subseção 244 – Assistência Comunitária
Programa 06 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.053 – Manutenção do SUAS/IGDBM
3.3.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 2.000,00
Órgão 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRAB.:
Unidade 02 – Coordenação de Programas:
Função 08 – Assistência Social
Subseção 244 – Assistência Comunitária
Programa 06 – Assistência Social Geral
Atividade:2.055 – Manutenção do CRAS
3.1.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.....................................................................R$ 21.200,00
3.3.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 7.000,00
Órgão 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRAB.:
Unidade 02 – Coordenação de Programas:
Função 08 – Assistência Social
Subseção 244 – Assistência Comunitária
Programa 06 – Assistência Social Geral
Atividade:2.056 – Manutenção do SUAS/IGDBF
3.3.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 1.000,00
Órgão 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRAB.:
Unidade 02 – Coordenação de Programas:
Função 08 – Assistência Social
Subseção 244 – Assistência Comunitária
Programa 06 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.061 – Manutenção do Co-Financiamento SUAS
3.1.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 2.000,00
Órgão 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRAB.:
Unidade 02 – Coordenação de Programas:
Função 08 – Assistência Social
Subseção 244 – Assistência Comunitária
Programa 06 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.083 – Manutenção do PTMC
3.3.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 1.000,00
Órgão 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRAB.:
Unidade 02 – Coordenação de Programas:
Função 08 – Assistência Social
Subseção 244 – Assistência Comunitária
Programa 06 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.084 – Benefícios Eventuais
3.3.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.................................................................... R$ 44.000,00
Órgão 15 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO:
Unidade 01 – Fundo Municipal do Idoso:
Função 08 – Assistência Social
Subseção 241 – Assistência do Idoso
Programa 57 – Fundo Municipal do Idoso
Projeto: 1.054 – Ampliação/ Reforma Centro de Idoso
4.4.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 5.000,00
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Soma.........................................R$ 98.200,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 19 dias do mês de junho de 2018.
Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 1º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.
GILMAR KLAUS JAIR TIBOLLA
Presidente 1º Secretário