br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

materia nº 21/2018

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-07-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel com a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, efetuar despesas e dá outras providências.
native_id437

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 21/2018.



Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel com a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, efetuar despesas e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de bem móvel nº 059/2018, com a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, para a cedência ao Município de Guarujá do Sul, de 01 (um) veículo marca Ford, modelo KA SEDAN, ano 2018/2018, Placa QIZ 7455, chassi 9BFFZH54JXJ8176093, número de patrimônio 26412-1, para ser utilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Emprego.

Art. 2º Fica chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com o pagamento de combustível, manutenção e disponibilização de servidores públicos para dirigir, o bem de domínio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação por 1 (um) ano a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior serão utilizadas as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 10 de julho de 2018.

Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 1º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.







              GILMAR KLAUS                                                                         JAIR TIBOLLA

Presidente                                                                                  1º Secretário

open original →