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materia nº 8/2018

Tipo MOÇÃO LEGISLATIVA
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaEXCELENTÍSSIMO SENHOR EDUARDO PINHO MOREIRA GOVERNADOR ESTATUAL MOÇÃO nº 08/2018 MOÇÃO DE APELO PARA QUE SEJAM LIBERADAS AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, E QUE SEJAM CUMPRINDAS INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MESMAS.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR

EDUARDO PINHO MOREIRA

GOVERNADOR ESTATUAL

MOÇÃO nº 08/2018

 

MOÇÃO DE APELO PARA QUE SEJAM LIBERADAS AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, E QUE SEJAM CUMPRINDAS INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MESMAS.



	A Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, após cumpridas todas as formalidades legais, regimentais e deliberativas desta Casa, encaminha a presente Moção de Apelo a Vossa Excelência a fim de requerer que seja integralmente cumprida a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas.

	Considerando que o orçamento recebeu cerca de 1,4 mil emendas, a maioria delas de autoria parlamentar, aprovadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, apresentadas com base na Emenda Constitucional 74/2017, que torna obrigatória a execução das emendas elaboradas pelos deputado ao orçamento estadual.

	 Considerando que o que mais aparece na lista das cerca de 1,4 mil emendas parlamentares impositivas são: Materiais hospitalar, ambulâncias novas, reformas em escolas, recuperação de asfalto, equipamentos esportivos. 

	Considerando que as emendas parlamentares são uma maneira de descentralizar os recursos de Brasília e a garantia de que estes valores cheguem aos pequenos municípios, que muitas vezes têm seus orçamentos limitados e não conseguem realizar melhorias por falta de recursos.

	 Diante do exposto solicitamos a Vossa Excelência QUE CONSIDERE A RELEVÂNCIA, PARA OS ORÇAMENTOS DOS MUNICÍPIOS CATARINENSES, A LIBERAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 23 de Agosto de 2018.

Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.





GILMAR KLAUS                           			ILÁRIO BAUGARDT                                                      

           Presidente              					             Vice-Presidente                           







JAIR TIBOLLA       		ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA                  

   1º Secretário				2° Secretário





CLEBER JONAS WESCHENFELDER                                DARCI HART

                       Vereador             			        Vereador	



                                  

     JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR	                  MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS                        

                    Vereador				 Vereador





MÔNICA REGINA TAUBE

Vereadora

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