| Tipo | MOÇÃO LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDUARDO PINHO MOREIRA GOVERNADOR ESTATUAL MOÇÃO nº 08/2018 MOÇÃO DE APELO PARA QUE SEJAM LIBERADAS AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, E QUE SEJAM CUMPRINDAS INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MESMAS. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDUARDO PINHO MOREIRA
GOVERNADOR ESTATUAL
MOÇÃO nº 08/2018
MOÇÃO DE APELO PARA QUE SEJAM LIBERADAS AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, E QUE SEJAM CUMPRINDAS INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MESMAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, após cumpridas todas as formalidades legais, regimentais e deliberativas desta Casa, encaminha a presente Moção de Apelo a Vossa Excelência a fim de requerer que seja integralmente cumprida a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas.
Considerando que o orçamento recebeu cerca de 1,4 mil emendas, a maioria delas de autoria parlamentar, aprovadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, apresentadas com base na Emenda Constitucional 74/2017, que torna obrigatória a execução das emendas elaboradas pelos deputado ao orçamento estadual.
Considerando que o que mais aparece na lista das cerca de 1,4 mil emendas parlamentares impositivas são: Materiais hospitalar, ambulâncias novas, reformas em escolas, recuperação de asfalto, equipamentos esportivos.
Considerando que as emendas parlamentares são uma maneira de descentralizar os recursos de Brasília e a garantia de que estes valores cheguem aos pequenos municípios, que muitas vezes têm seus orçamentos limitados e não conseguem realizar melhorias por falta de recursos.
Diante do exposto solicitamos a Vossa Excelência QUE CONSIDERE A RELEVÂNCIA, PARA OS ORÇAMENTOS DOS MUNICÍPIOS CATARINENSES, A LIBERAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 23 de Agosto de 2018.
Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.
GILMAR KLAUS ILÁRIO BAUGARDT
Presidente Vice-Presidente
JAIR TIBOLLA ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA
1º Secretário 2° Secretário
CLEBER JONAS WESCHENFELDER DARCI HART
Vereador Vereador
JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS
Vereador Vereador
MÔNICA REGINA TAUBE
Vereadora