| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 22/2018
AUTORIZA A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência social de Guarujá do Sul, no exercício de 2018, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
Órgão 15 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Unidade 01 – Fundo Municipal do Idoso:
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 241 – Assistência ao Idoso
Programa 57 – Fundo Municipal do Idoso
Atividade: 2,100 – Manutenção do centro de Convivência do Idoso
3.3.90.00-00.00.090 – Aplicações Diretas................................................................................R$ 18.000,00
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Soma.................................................R$ 18.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Função 20 – Agricultura
Subfunção 606 – Extensão Rural
Programa 26 – Promoção de Extensão Rural
Atividade: 2,080 – Manutenção do Programa e Extensão Rural
3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas................................................................................R$ 18.000,00
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Soma.................................................R$ 18.000,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 21 dias do mês de agosto de 2018.
Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.
GILMAR KLAUS JAIR TIBOLLA
Presidente 1º Secretário