| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 23/2018
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2018, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
Órgão 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
Unidade 07- Encargo Gerais do Município:
Função 04 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 07 – Encargos Gerais
Atividade: 2.029 – Manutenção do Depto. De Serviços Gerais
3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas.....................................................................R$ 15.000,00
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade 03 – Departamento de Cultura e Esporte:
Função 13 – Cultura
Subseção 392 – Difusão Cultural
Programa 18 – Acervo Cultural
Atividade: 2.016 – Manutenção do Setor de Cultura
3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas.....................................................................R$ 30.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
Unidade 01 – Departamento de Urbanismo:
Função 15 – Urbanismo
Subseção 452 – Serviços Urbanos
Programa 19 – Vias Urbanas
Atividade: 2.020 – Manutenção do Depto. de Serviços Urbanos
3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas.....................................................................R$ 15.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
Unidade 01 – Departamento de Urbanismo:
Função 26 – Transporte
Subseção 782 – Transporte rodoviário
Programa 30 – Obras e Infra Estrutura
Atividade: 2.024 – Manutenção do Depto. de Transportes e Obras
3.1.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas.....................................................................R$ 40.000,00
3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas...................................................................R$ 100.000,00
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Soma.......................................R$ 200.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 10, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 06 – SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
Unidade 01 – Departamento de indústria e Comércio:
Função 22 – Indústria
Subfunção 661 – Promoção Industrial
Programa 36 – Incentivo à Indústria e Comércio
Atividade: 2.071 – Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio
3.1.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas................................................................................R$ 30.000,00
Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Função 20 – Agricultura
Subfunção 695 – Turismo
Programa 58 – Turismo
Atividade: 2.109 – Manutenção do Depto. de Turismo
3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas................................................................................R$ 10.000,00
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE:
Unidade 03 – Departamento de Cultura e Esporte:
Função 13 – Cultura
Subfunção 392 – Difusão Cultural
Programa 18 – Acervo Cultura
Atividade: 2.017 – Contribuição a Entidades Culturais
3.3.50.00-00.00.118 – Aplicações Diretas................................................................................R$ 10.000,00
Atividade: 2.019 – Contribuição a Entidades Esportivas
3.3.50.00-00.00.118 – Aplicações Diretas................................................................................R$ 10.000,00
Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Função 20 – Agricultura
Subfunção 606 – Extensão Rural
Programa 26 – Promoção e Extensão Rural
Atividade: 2.026 – Manutenção do Depto. de Agricultura
3.1.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas................................................................................R$ 40.000,00
3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas..............................................................................R$ 100.000,00
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Soma.............................................. R$ 200.000,00
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 21 dias do mês de agosto de 2018.
Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.
GILMAR KLAUS JAIR TIBOLLA
Presidente 1º Secretário