| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | “CRIA META NO PPA 2018/2021, CRIA META NA LDO/2018 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2018.” |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 24/2018
“CRIA META NO PPA 2018/2021, CRIA META NA LDO/2018 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2018.”
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 2.542/2017 de 14/07/2017 concernente à Lei do PPA – Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.966,12 (treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e doze centavos), objetivando incluir ação no corrente ano no que concerne à nova despesa no Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, em conformidade com os prescritos neste ato.
Parágrafo Único. Fica criada a Ação de Nº 2.114 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.542/2017 de 14/07/2017 – PPA, com a seguinte discriminação:
2.114 – REPASSE CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICAS
AÇÕES
PRODUTO
UM. MED.
META
VALOR
FONTE
Repasse Centro de Especialidades Odontológicas
Atividade
UN
1
13.966,12
0.2.0000
Art. 2º Fica alterada a Lei nº 2.552/2017 de 21/09/2018, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de 13.966,12 (treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e doze centavos), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no TÍTULO DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto ao Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, deste ente federado.
Parágrafo Único: Fica criada a Ação de nº 2.114 na Relação das Despesas Planejadas da Lei Municipal nº 2.552/2017 de 21/09/2018, LDO com a seguinte discriminação:
1.109 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
AÇÕES
PRODUTO
UM. MED.
META
VALOR
FONTE
Repasse Centro de Especialidades Odontológicas
Atividade
UN
1
13.966,12
0.2.0000
Art. 3º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do sul, e fica alterada a Lei nº 2.564/2016 de 17/11/2017 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, na importância de R$ 13.966,12 (treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e doze centavos), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:
Órgão 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Unidade 01 – Departamento Administrativo de Saúde:
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 10 – Saúde Básica
Atividade: 2.114 – Repasse Centro de Especialidades Odontológicas
3.3.90.00-00.00.002 – Transferências a Municípios................................................................R$ 13.966,12
Soma ....................R$ 13.966,12
Art. 4º Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Unidade 01 – Departamento Administrativo de Saúde:
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 10 – Saúde Básica
Atividade: 2.042 – Manutenção do Depto. Municipal de Saúde.
3.3.90.00-00.00.002 – Aplicações Diretas..............................................................................R$ 13.966,12
Soma ..................R$ 13.966,12
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 21 dias do mês de Agosto de 2018.
Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.
GILMAR KLAUS JAIR TIBOLLA
Presidente 1º Secretário