br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

materia nº 24/2018

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-08-21
Ementa“CRIA META NO PPA 2018/2021, CRIA META NA LDO/2018 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2018.”
native_id486

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 24/2018

“CRIA META NO PPA 2018/2021, CRIA META NA LDO/2018 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2018.”



O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 2.542/2017 de 14/07/2017 concernente à Lei do PPA – Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.966,12 (treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e doze centavos), objetivando incluir ação no corrente ano no que concerne à nova despesa no Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, em conformidade com os prescritos neste ato.

Parágrafo Único. Fica criada a Ação de Nº 2.114 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.542/2017 de 14/07/2017 – PPA, com a seguinte discriminação:

2.114 – REPASSE CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICAS

AÇÕES

PRODUTO

UM. MED.

META

VALOR

FONTE

Repasse Centro de Especialidades Odontológicas

Atividade

UN

1

13.966,12

0.2.0000



Art. 2º Fica alterada a Lei nº 2.552/2017 de 21/09/2018, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de 13.966,12 (treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e doze centavos), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no TÍTULO DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto ao Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, deste ente federado.

Parágrafo Único: Fica criada a Ação de nº 2.114 na Relação das Despesas Planejadas da Lei Municipal nº 2.552/2017 de 21/09/2018, LDO com a seguinte discriminação:

1.109 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

AÇÕES

PRODUTO

UM. MED.

META

VALOR

FONTE

Repasse Centro de Especialidades Odontológicas

Atividade

UN

1

13.966,12

0.2.0000



Art. 3º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do sul, e fica alterada a Lei nº 2.564/2016 de 17/11/2017 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, na importância de R$ 13.966,12 (treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e doze centavos), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:

Órgão 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

		Unidade 01 – Departamento Administrativo de Saúde:

Função 10 – Saúde

Subfunção 301 – Atenção Básica

Programa 10 – Saúde Básica

Atividade: 2.114 – Repasse Centro de Especialidades Odontológicas

3.3.90.00-00.00.002 – Transferências a Municípios................................................................R$  13.966,12

Soma ....................R$ 13.966,12



Art. 4º Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

		Unidade 01 – Departamento Administrativo de Saúde:

Função 10 – Saúde

Subfunção 301 – Atenção Básica

Programa 10 – Saúde Básica

Atividade: 2.042 – Manutenção do Depto. Municipal de Saúde.

3.3.90.00-00.00.002 – Aplicações Diretas..............................................................................R$  13.966,12

					Soma ..................R$   13.966,12

  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 21 dias do mês de Agosto de 2018.

Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.

           GILMAR KLAUS                                                         	JAIR TIBOLLA

                 Presidente                                                                 1º Secretário

open original →