| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | “Cria Cargo de Auxiliar de Saúde Bucal e Cargo de Agente de Combate as Endemias, e dá outras Providências”. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 37/2017.
“Cria Cargo de Auxiliar de Saúde Bucal e Cargo de Agente de Combate as Endemias, e dá outras Providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Saúde Bucal, com duas vagas de quarenta horas semanais, com o número de ordem n. 36, pertencente ao Anexo II, Grupo II, Ocupações de Nível Técnico Administrativo, do Quadro de Pessoal Permanente da Lei Complementar n. 2.002/2009, com vencimento correspondente ao Nível NTA-04, do Anexo VIII da Tabela de Níveis e Vencimentos.
Art. 2º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Agente de Combate as Endemias, com uma vaga de quarenta horas semanais, com o número de ordem n. 37, pertencente ao Anexo II, Grupo III, Ocupações de Nível Operacional Médio, do Quadro de Pessoal Permanente da Lei Complementar n0. 2.002/2009.
Art. 3º Fica criado o Nível NOM-08 com vencimento no valor de R$ 1.014,00 pertencente ao Anexo VII da Tabela de Níveis e Vencimentos, da Lei Complementar n. 2002/2009, que passa a ser o vencimento do cargo de Agente de Combate a Endemias, criado no caput do artigo 20 desta Lei.
Parágrafo Único. A habilitação e condições para ingresso são as incluídas no Anexo VIII, e a descrição das atribuições as constantes no Anexo IX, da Lei Complementar n. 2.002/2009.
Art. 4º Em decorrência do disposto nesta Lei Complementar ficam alterados os ANEXOS II, VII, VIII e IX – da Lei Complementar n. 2.002/2009.
Art. 5° Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar serão utilizados recursos de orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 31 de Outubro de 2017.
Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 2º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.
Gilmar Klaus Ilário Baumgardt
Presidente 1º Secretário