| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | “ALTERA NÚMERO DE CARGOS PERTENCENTES À LEI COMPLEMENTAR N. 2.002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 38/2017.
“ALTERA NÚMERO DE CARGOS PERTENCENTES À LEI COMPLEMENTAR N. 2.002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o número de cargos de Agente Administrativo, aumentando para 12 (doze) cargos, pertencentes ao Anexo II, Grupo II, ocupações de Nível Técnico Administrativo e de Agente de Apoio Operacional aumentado para 15 (quinze), pertencente ao Anexo II, Grupo III, operações de Nível Operacional Médio.
Art. 2º Fica reduzido o número de cargos de Condutor de Veículos para 20 (vinte), e o cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos fica reduzido para 20(vinte), ambos pertencentes ao Anexo II, Grupo III, ocupações de Nível Operacional Médio.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto nesta Lei, fica alterada a Tabela dos Grupos II e III do ANEXO II, Lei Complementar n. 2.002/2009.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 07 de Novembro de 2017.
Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 2º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.
GILMAR KLAUS ILÁRIO BAUMGARDT
Presidente 1º Secretário