| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n. 09, de 24 de abril de 2006 e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 039/2017. Altera dispositivos da Lei Complementar n. 09, de 24 de abril de 2006 e dá outras providências. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. O artigo 21 da Lei n. 09, de 24 de abril de 2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n. 05, de 11 de fevereiro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21 O membro do magistério que apresentar título, devidamente registrado no órgão competente, superior àquele exigido para o ingresso no respectivo cargo, terá direito ao adicional de titulação, calculado sobre o vencimento, nos seguintes percentuais: I – Professor I, II e III: a) 10% (dez por cento) para curso de pós-graduação ao nível de especialização; II – Professor I, II e III e Especialista em Assuntos Educacionais: a) 10% (dez por cento) para curso de pós-graduação ao nível de mestrado; b) 10% (dez por cento) para curso de pós-graduação ao nível de doutorado. III – Monitor: 8% (oito por cento) para o ensino superior na área da educação. § 1º Não se concederá novo adicional sob o mesmo titulo. § 2º A comprovação da nova habilitação ou titulação será feita com a apresentação do respectivo certificado ou diploma registrado no órgão competente. Art. 2º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para ser aplicada a partir de 01 de janeiro de 2018. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 12 dias do mês de dezembro de 2017. Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 2º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa. GILMAR KLAUS ILÁRIO BAUMGARDT Presidente 1º Secretário