| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 27/2018
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 177.821,00 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2018, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Função 17 – Saneamento
Subfunção 511 – Saneamento Básico Rural
Programa 8 – Abastecimento de Água
Atividade: 1.105 – Ampliação Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas................................................................................R$ 37.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
Unidade 01 – Departamento de Urbanismo:
Função 15 – Urbanismo
Subseção 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa 9 – pavimentação de Ruas
Atividade: 1.007 – Pavimentação de Ruas
4.4.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas...................................................................R$ 140.000,00
Soma............................R$ 177.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 10, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Município de Saúde de Guarujá do sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Unidade 04 – Coordenação de Programas:
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 10 – Saúde básica
Atividade: 2.043 – Manutenção ESF
3.1.90.00-00.00.002 – Aplicações Diretas................................................................................R$ 15.000,00
Soma..............................R$ 15.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 10, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Função 17 – Saneamento
Subfunção 511 – Saneamento Básico Rural
Programa 8 – Abastecimento de Água
Atividade: 2.022 – Manutenção dos Serviços de distribuição de Água
3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas..................................................................................R$ 4.000,00
Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Função 20 – Agricultura
Subfunção 606 – Extensão Rural
Programa 26 – Promoção e Extensão Rural
Atividade: 2.111 – Manutenção CONDER/Programa Água é Vida
3.3.93.00-00.00.118 – Aplicações Diretas................................................................................R$ 18.000,00
Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Função 20 – Agricultura
Subfunção 606 – Extensão Rural
Programa 26 – Promoção e Extensão Rural
Atividade: 2.112 - Programa de Subsídio Agrícolas
3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas................................................................................R$ 30.821,00
Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Função 20 – Agricultura
Subfunção 606 – Extensão Rural
Programa 22 – Meio Ambiente
Atividade: 2.025 – Manutenção de Viveiro de Mudas
3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas................................................................................R$ 10.000,00
Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Função 20 – Agricultura
Subfunção 606 – Extensão Rural
Programa 26 – Promoção e Extensão Rural
Atividade: 2.026 – Manutenção do Depto. de agricultura
3.1.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas..............................................................................R$ 100.000,00
Soma............................R$ 162.821,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 04 dias do mês de Setembro de 2018.
Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.
GILMAR KLAUS JAIR TIBOLLA
Presidente 1º Secretário