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materia nº 27/2018

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 27/2018



AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 





O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 177.821,00 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2018, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

	

Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

		Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 17 – Saneamento

Subfunção 511 – Saneamento Básico Rural

Programa 8 – Abastecimento de Água

Atividade: 1.105 – Ampliação Sistema de Abastecimento de Água

4.4.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas................................................................................R$  37.000,00

	         

Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS

Unidade 01 – Departamento de Urbanismo:

Função 15 – Urbanismo

Subseção 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa 9 – pavimentação de Ruas 

Atividade: 1.007 – Pavimentação de Ruas

4.4.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas...................................................................R$ 140.000,00

						 

Soma............................R$ 177.000,00





Art. 2º. Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 10, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Município de Saúde de Guarujá do sul, os seguintes itens orçamentários:

                     

	Órgão 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

		Unidade 04 – Coordenação de Programas:

Função 10 – Saúde

Subfunção 301 – Atenção Básica

Programa 10 – Saúde básica

Atividade: 2.043 – Manutenção ESF

3.1.90.00-00.00.002 – Aplicações Diretas................................................................................R$  15.000,00



Soma..............................R$ 15.000,00



Art. 3º. Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 10, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do sul, os seguintes itens orçamentários:





Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

		Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 17 – Saneamento

Subfunção 511 – Saneamento Básico Rural

Programa 8 – Abastecimento de Água

Atividade: 2.022 – Manutenção dos Serviços de distribuição  de Água

3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas..................................................................................R$  4.000,00

Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

		Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 20 – Agricultura

Subfunção 606 – Extensão Rural

Programa 26 – Promoção e Extensão Rural

Atividade: 2.111 – Manutenção CONDER/Programa Água é Vida

3.3.93.00-00.00.118 – Aplicações Diretas................................................................................R$  18.000,00

Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 20 – Agricultura

Subfunção 606 – Extensão Rural

Programa 26 – Promoção e Extensão Rural

Atividade: 2.112 - Programa de Subsídio Agrícolas

3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas................................................................................R$  30.821,00

Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

		Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 20 – Agricultura

Subfunção 606 – Extensão Rural

Programa 22 – Meio Ambiente

Atividade: 2.025 – Manutenção de Viveiro de Mudas

3.3.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas................................................................................R$  10.000,00

Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

		Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 20 – Agricultura

Subfunção 606 – Extensão Rural

Programa 26 – Promoção e Extensão Rural

Atividade: 2.026 – Manutenção do Depto. de agricultura

3.1.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas..............................................................................R$  100.000,00



								Soma............................R$ 162.821,00



Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 04 dias do mês de Setembro de 2018.

Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.







GILMAR KLAUS                                                JAIR TIBOLLA

                     Presidente                                                                1º Secretário

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